Pobreza de propostas

Fonte: DGCI, Autoridade Tributária

Regularmente, sobretudo no debate do Orçamento de Estado, as confederações patronais e empresariais vêm reivindicar uma descida das taxas de IRC.

Ora, as taxas de IRC não são o tema essencial em torno da tributação das empresas.

Antes de discutir as taxas, era essencial entender ao abrigo de que medidas fiscais - sobretudo desde 2000 - as empresas conseguiram reduzir substancialmente os lucros tributáveis, de forma que a matéria colectável - sobre a qual incidem as taxas de IRC - ficou bastante abaixo dos lucros tributáveis. Desde 1994, foram mais de 150 mil milhões de euro, aos preços de 2015.

Este abatimento aos lucros teve, aritmeticamente, uma influência na taxa efectiva de IRC.

Quando se observa a evolução do peso percentual do IRC pago pelas empresas, relativamente tanto aos lucros tributáveis como da matéria colectável, o que se verifica é que as taxas têm vindo a descer. Foi isso isso que aconteceu já em 2015. A taxa efectiva sobre a matéria colectável já, aliás, de 19% em 2015, igual à taxa nominal que a CIP veio reclamar para 2018...

E quando se tem em conta aquele abatimento dos lucros tributáveis ao longo destes 22 anos, a diferença entre a taxa efectiva e a taxa que incidiria sobre o lucro tributável representa um desconto médio anual na taxa efectiva de IRC de 7 pontos percentuais. Em 2015, foi de 3 pontos percentuais.
 
E já nem se discute as medidas altamente favoráveis introduzidas com a reforma do IRC Lobo Xavier, relativamente à dedução de prejuízos fiscais (que beneficiou sobretudo a banca), isenções de tributação, além das dificuldades de tributação decorrentes dos preços de transferência (preços praticados entre filiais de uma mesma empresa transferindo os lucros para zona de tributação mais favorável), transferências para offshores e ainda o escândalo nacional que representa as principais empresas portuguesas terem as suas sedes fora do território nacional, para pagar menos impostos para o colectivo do país...

Enquanto as confederações patronais não discutiram a totalidade da política fiscal sobre as empresas, as taxas são sempre o tema mais pobre desse tema.