As lições de Chang I - Desconstruir mitos para construir a alternativa

Mais do que uma vez fizemos referência neste blog aos trabalhos de Ha-Joon Chang, um dos mais notáveis e eficazes economistas de combate da actualidade.

Especialista em questões de desenvolvimento, Chang é autor/editor de várias obras de referência - como Financial Liberalisation and the Asian Crisis (2001), Kicking Away the Ladder (2002), Globalization, Economic Development and The Role of the State (2003), Reclaiming Development (2004), The East Asian Development Experience (2005), entre muitas outras - através das quais contribuiu para questionar algumas ideias feitas sobre problemas económicos contemporâneos.

No seu último livro, Bad Samaritans (2006), Chang sintetiza alguns dos principais resultados das suas investigações e reflexões, dando origem a uma obra que está condenada a tornar-se referência nos debates sobre a globalização, o neoliberalismo e a estratégias de desenvolvimento económico.

O seu método é eficaz: começa por recorrer à história para desconstruir os mitos dominantes sobre as origens da globalização contemporânea e sobre os processos que conduziram ao desenvolvimento das economias que hoje são as mais ricas do planeta - mitos esses que têm sido fundamentais para difundir a ideia de que não há alternativa à globalização neoliberal; de seguida discute em termos teóricos (sempre suportado com exemplos elucidativos) cada um dos elementos da receita neoliberal para o desenvolvimento dos países; por fim, depois de desfeitos os mitos e de desmascarada a fragilidade dos argumentos teóricos, Chang mostra como o desenvolvimento económico a nível global exige uma alteração profunda das regras que dominam o sistema económico internacional.

Apesar de vários desenvolvimentos que vêm sendo assinalados neste blog, ainda estamos longe do dia em que podemos declarar como morta a hegemonia do discurso sobre a inexistência de alternativa ao neoliberalismo. Nunca é, pois, demais rever os argumentos de Chang, explanados de forma clara e sintética em Bad Samaritans. É isso que se pretende com a série de postas sobre «as lições de Chang» que agora se inicia.

Leituras muito para além dos mitos e histerias liberais

A obsessão com o equilíbrio orçamental já era. Portugal pagou um preço elevado por alguns terem confundido causas com consequências. Na realidade, uma posição orçamental mais confortável é consequência do crescimento e do pleno emprego e estes só se alcançam com défices que reestruturem as economias e as tirem da estagnação ou da recessão. Na UE, a política económica de relançamento tem de ser coordenada devido às profundas ligações económicas existentes entre as economias nacionais. A coordenação é difícil no quadro das actuais regras. Ben Bernanke, presidente da Reserva Federal, disse anteontem que «o défice é o preço a pagar pelo crescimento». Nem mais.

A ideia de que os direitos de propriedade privada são a única forma de controlo dos activos de uma economia também já era. Nacionalizar bancos é agora uma questão de bom senso. O último baluarte do consenso liberal em processo de esboroamento é assim a ficção do comércio livre. Daí a histeria liberal. O argumento dos três dogmas liberais abatidos e a abater é apresentado por Ha-Joon Chang, economista da Universidade de Cambridge muito citado neste blogue, num curto, mas instrutivo, artigo publicado na última Prospect.

Chang sintetiza a reinterpretação da história económica em curso e as principais ideias que têm orientado o assalto intelectual contra a ficção do comércio livre ainda dominante. Questão de pragmatismo na prescrição – todas as possibilidades que funcionam estão algures entre a abertura irrestrita e a autarcia – e de realismo na descrição e análise do que se passou e do que se está a passar no campo das políticas industriais e comerciais concretas: criar margem de manobra. Falta então demolir alguns mitos históricos. Um dos principais, assinala Chang, é o de que a depressão dos anos trinta foi de alguma forma causada ou simplesmente acentuada pelo proteccionismo. A reacção proteccionista nos EUA não constituiu uma ruptura assim tão grande com práticas passadas. As coisas são mais complicadas e não se prestam a simplismos liberais.

Discute-se agora muito a necessidade de redesenhar as fronteiras entre o Estado e os mercados. Howard Davies, director da London School of Economics, aborda este assunto no FT. Para isso é preciso perceber que é o Estado que institui os mercados e define as suas possíveis configurações. Só as abordagens da economia política institucionalista estão em condições de analisar estes processos e as variedades sistémicas que são assim geradas. Ha-Joon Chang mostra-nos como se faz em artigo que saiu no Cambridge Journal of Economics (uma versão está disponível aqui). Chang também desenvolveu bons argumentos a favor da um robusto sector empresarial do Estado num estudo para as Nações Unidas.

Já agora deixo aqui a completa recensão de Ricardo Paes Mamede ao último livro de Chang. A edição do livro que aqui se coloca é brasileira. Os editores portugueses andam muito distraídos.

Economistas de Combate (III) - Ha-Joon Chang

Ha-Joon Chang (n.1963) é um economista de combate de origem sul-coreana que é hoje professor na Universidade de Cambridge. É um dos mais relevantes economistas políticos do desenvolvimento da actualidade. Na sua já vasta obra tem procurado mostrar através de rigorosas análises históricas que as chaves para o desenvolvimento económico dos países não estão no célebre, mas fracassado, «Consenso de Washington». Este «Consenso de Washington» feito de desregulamentação, de definição estrita de direitos propriedade privados sobre tudo, de liberalização de todos os fluxos de capitais e de mercadorias resultou, sempre que foi aplicado em toda a sua extensão, em catástrofe económica e social.

Chang foi um dos economistas que contribuiu para desfazer o mito de que «o milagre asiático» teria assentado nas políticas neoliberais que o consenso teria apenas sistematizado. Através de uma análise histórica e institucional detalhada, focada no caso da Coreia do Sul, mostrou que o seu «modelo» assentou num importante envolvimento do Estado na afectação de recursos, o que na literatura aparece associado à noção de «Estado desenvolvimentista». O governo favoreceu deliberadamente o desenvolvimento de grandes conglomerados industriais (conhecidos na Coreia por chaebol e que acabaram por dominar os mercados interno e de exportação)através de uma política industrial vigorosa cujo objectivo básico era modificar a matriz dos preços e dos incentivos que as empresas enfrentavam na direcção preferida pelo governo que para eles canalizava os elevados investimentos públicos realizados em investigação tecnológica aplicada. A aposta central era a inserção estratégica destes grupos na economia mundial o que se traduziu na implementação selectiva de controlos sobre determinadas importações para proteger sectores industriais emergentes (proteccionismo selectivo). Esta inserção na economia mundial não envolveu durante muito tempo o sistema financeiro que estava submetido a um apertado controlo por parte do governo, sobretudo no que dizia respeito às operações financeiras com o exterior e que era alicerçado numa participação activa do Estado na concessão de crédito através de bancos públicos. Este foi o modelo que esteve e ainda está na base do «milagre asiático». Violou e ainda hoje viola quase todas as prescrições neoliberais.

Num dos seus livros mais recentes e mais celebrados, Kicking Away the Ladder (Derrubando as Escadas do Desenvolvimento), Chang alargou a sua análise e defendeu convincentemente que «quando os países desenvolvidos, como a Grã-Bretanha e os EUA, ainda estavam em desenvolvimento, não implementaram nenhuma das políticas de livre comércio que agora preconizam. O seu avanço tecnológico foi garantido por políticas protecionistas». Ha-Joon Chang é assim um crítico impiedoso da hipócrita ideia de que existe uma trajectória única de desenvolvimento assente num conjunto de instituições prescritas pelas instituições internacionais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional ou a Organização Mundial do Comércio. Controladas pelos países mais ricos, estas organizações pretendem impor aos países menos desenvolvidos soluções que os seus governos fazem bem em evitar. Soluções que reduzem a sua margem de manobra para forjar políticas públicas de desenvolvimento.

As lições de Chang IV - O mito do falhanço das estratégias desenvolvimentistas no 3º Mundo

Na retórica habitual das organizações internacionais que assumem o papel de guardiãs da globalização neoliberal - FMI, Banco Mundial e OMC - e de muitos manuais de Economia, a adesão dos países em desenvolvimento ao processo de globalização contemporâneo é uma consequência do insucesso das estratégias de desenvolvimento nacionalistas adoptadas durante as décadas de 1960 e 1970 em vários países (principalmente da América Latina e de África).

No entanto, esta ideia é dificilmente suportada pela história. Mais do que uma opção nacional, a adesão às receitas neoliberais pelos países em desenvolvimento resultou da imposição do FMI e do Banco Mundial, cuja interferência na condução das políticas públicas se intensificou após a Crise da Dívida de 1982.

Confrontados com a necessidade de financiar as suas dívidas (num contexto de crise económica mundial e de subida das taxas de juro), os países em desenvolvimento tiveram de aceitar as várias condições impostas pelo FMI e pelo BM para a concessão de empréstimos - condições essas que foram muito além do que seria estritamente necessário para a gestão da balança de pagamentos. Tais condições incluíam: fortes restrições aos deficits orçamentais, privatização de empresas públicas, redução da administração pública, liberalização do comércio, desregulamentação do investimento estrangeiro, desregulamentação dos mercados de capitais, convertibilidade total das moedas, etc.

A adopção de tais políticas de cariz neoliberal teve como consequência um aumento da desigualdade e da instabilidade, mas o crescimento económico reduziu-se significativamente. Nas décadas de 1960 e 1970, quando as estratégias proteccionistas e intervencionistas foram largamente prosseguidas nos países em desenvolvimento, o crescimento destas economias foi em média de 3% por ano, muito superior aos 1-1,5% verificados desde então.

Contrariamente ao que é sugerido, não foi o mau desempenho das estratégias nacionalistas de desenvolvimento que conduziu à adesão dos países do 3º Mundo à globalização neoliberal. A liberalização foi (e ainda é) imposta a partir de fora - e os bons resultados estão longe de estar garantidos. Pelo contrário, segundo Chang, as regras impostas aos países do Sul são a receita para a persistência do sub-desenvolvimento em vastas regiões do mundo.

Os próximos capítulos da série «As lições de Chang» ajudarão a perceber porquê.

Obamanomics: proteccionismos há muitos

A ficção do comércio livre, segundo a qual os Estados não devem poder moldar ou influenciar o padrão de especialização e de desenvolvimento económico, é um dos produtos intelectuais que os EUA exportam com mais determinação para o resto do mundo. E, no entanto, como lembra Ha-Joon Chang, em oportuno artigo no Financial Times, os EUA são a pátria do proteccionismo.

O apoio previsível do governo norte-americano à indústria automóvel em dificuldades faz parte da tradição da política industrial deste país. Como defende Chang, um apoio temporário bem desenhado e com condições pode facilitar a reestruturação, modernização e viabilização económica deste sector, evitando um processo de destruição industrial e de emprego que sairia muito mais caro. Paul Krugman, cujos modelos de comércio internacional permitem justificar acções de protecção, mas que sempre foi céptico em relação às suas possibilidades práticas, parece agora, com o bom pretexto da crise, apoiar a iniciativa democrata. A crise vai obrigar a muito mais.

Chang assinala um dos padrões a que já aqui tínhamos feito referência: em democracias, um Estado Social forte parece ser um substituto, pelo menos parcial, do proteccionismo comercial directo. De qualquer forma, a política industrial inteligente e o Estado Social são altamente complementares. Como mostra a história dos países desenvolvidos.

É o capitalismo...

Só uma estratégia comercial oportunista e talvez algum preconceito ideológico podem explicar que o título do livro de Ha-Joon Chang, um dos economistas de referência deste blogue, tenha passado de 23 Things They Never Told You About Capitalism para 23 Coisas que Nunca lhe Contam Sobre a Economia na edição portuguesa. Ao contrario do que se passa por esse mundo fora, em Portugal parece que não é de bom tom falar de capitalismo. A sabedoria convencional prefere “economia de mercado”. A sabedoria convencional é pouco rigorosa. Economias com mercados há muitas – pré-capitalistas, capitalistas e pós-capitalistas. Não vi a edição portuguesa, nem conto fazê-lo, mas este último trabalho de Chang vale bem a pena. Com grande clareza, Chang divulga as suas principais reflexões sobre as instituições fundamentais do capitalismo, a sua plasticidade e variabilidade e os seus resultados comparativos, indicando como o neoliberalismo, a ideologia de um certo capitalismo, fracassou ao gerar uma combinação tóxica de crises regulares e de desigualdades galopantes.

O crescimento das nações

O editor do Financial Times, Martin Woolf, é, talvez, o melhor defensor da actual liberalização dos mercados globais. No seu livro, Why Globalization Works (não está traduzido, pois não?), o autor faz uma defesa da globalização que não opta por fazer «ouvidos moucos» ou por caricaturar os críticos do neoliberalismo. Pelo contrário, vai à luta. Teórica e empiricamente.

No entanto, não deixa de ser surpreendente que, ao recensear o novo livro de Ha-Joon Chang, economista bastante querido neste blogue, Martin Wolf acabe com o seguinte parágrafo (a deficiente tradução é da minha responsabilidade):

«Chang está certo quando afirma que alguns dos constrangimentos impostos aos países em desenvolvimento, sobretudo no que toca à propriedade intelectual, são imorais. A maioria dos países deveria não apenas beneficiar do livre acesso aos mercados dos países mais ricos, mas também poder seguir os seus próprios caminhos, do "laissez-faire" ao seu contrário. Irão fazer erros. Que os façam. Esse é o significado da palavra soberania».

Será que o rapaz começou a mudar de ideias?

Bem prega Frei Tomás...

Para quem tem memória curta, este artigo de Ha-Joon Chang, no The Guardian, é obrigatório. Chang lembra quais foram as receitas impostas pelo FMI aos países asiáticos aquando da crise financeira do final dos anos noventa: encerramento de bancos; aumento das taxas de juro (30% na Coreia; 80% na Indonésia); orçamentos públicos equilibrados. Resultado? Uma contracção brutal destas economias, condenando milhões ao desemprego e ao desespero.Um receituário um pouco diferente daquele que agora está a ser aplicado, não?

Keynes 2.1

Enquanto que na Europa estamos condenados a uma política económica inspirada na teoria económica que presidiu à Grande Depressão dos anos trinta, no resto do mundo há vontade para aprender com a crise financeira. Bom exemplo disso é a forma como os controlos de capitais estão a ser reinstituídos em vários países, da Islândia ao Brasil, passando pela Tailândia, como bem aponta este artigo de opinião de Ilene Grabel e Ha Joon Chang, hoje publicado no Financial Times. Os controlos de capitais não são nenhuma panaceia para o desenvolvimento. No entanto, se bem desenhados e implementados, eles permitem a estabilização financeira e, assim, sólidas fundações para o crescimento económico, como, aliás, aconteceu no período que precedeu os últimos trinta anos de política neoliberal.

Como bem apontam Grabel e Chang, estas políticas devem ser acompanhadas pela refundação do sistema financeiro internacional, por forma a garantir soluções concertadas para a instabilidade económica e para o desemprego. Existem já alguns esforços meritórios para o conseguir. Um deles é inspirado directamente na proposta de keynes para a criação de uma moeda “internacional”, sem existência real, o Bancor, que servisse de meio de pagamento internacional e que, aliado a um fundo internacional, fosse um instrumento para a correcção dos desequilíbrios externos dos diferentes países. Chama-se “SUCRE” e envolve os países da Alba (Venezuela, Bolívia, Equador, Cuba e Nicarágua). Este sistema foi desenhado como unidade conta gerida por uma entidade regional, onde todos os países têm os mesmos direitos de voto. Pretende-se promover o comércio regional nas moedas locais, ganhando assim autonomia face ao dólar, ao mesmo tempo que prevê o uso dos excedentes comerciais “excessivos” em investimento produtivo, direccionado para as exportações, nos países deficitários. Política industrial, lembram-se? O sistema é embrionário e depara-se como inúmeros problemas, já que os diferentes países têm políticas cambiais e de capitais muito diversas, dificultando a concertação. Contudo, é certamente um exemplo a seguir de perto.

O mito do comércio livre (I)

Se há ideia que qualquer análise histórica séria pode ajudar a desfazer é a de que o comércio livre é o meio universal para os países pobres atingirem patamares de desenvolvimento superiores. De facto, a experiência da maioria dos países que são hoje desenvolvidos mostra-nos que a existência de mecanismos nacionais de protecção em relação à concorrência internacional é um elemento importante do cardápio das políticas de desenvolvimento.

Os EUA no século XIX ou a Coreia do Sul e Tawain no século XX , entre outros, aí estão para o demonstrar. Como afirma Ha-Joon Chang, num importante debate em curso no Financial Times a propósito do seu último livro (em breve farei referência a ele), nem todas os países que usaram o proteccionismo foram bem sucedidos, mas quase todos os países bem sucedidos economicamente usaram o proteccionismo. De facto, os países não se tornaram ricos por causa do comércio livre, mas antes adoptaram o comércio livre (quando o fizeram!) a partir do momento em que se tornaram ricos (também Chang). «O comércio livre é o proteccionismo dos mais fortes» (F. List). Sem dúvida.

Quiz e política industrial

A resposta certa do quiz é a Suíça e o vencedor foi o Rui Tavares. Foi com bastante surpresa que descobri este facto, habituado que estou a ver a Suíça como um país cuja riqueza estaria baseada no secretismo e facilidades fiscais do seu sofisticado sistema financeiro (sector terciário). Cheguei a este dado através do mais recente livro do, amiúde aqui citado, economista coreano Ha-Joon Chang intitulado “23 Things They Don’t Tell You About Capitalism” (“23 Coisas que não são ditas sobre o capitalismo”).

Uma dessas “coisas” (a nona) é que “não vivemos numa era pós-industrial”. Chang explica que, embora a maior parte de nós trabalhe no sector terciário, o sector industrial não perdeu importância nas economias modernas. Se o seu peso relativo no PIB tem vindo a diminuir nas economias mais desenvolvidas, tal não é tanto o efeito das deslocalizações para países como a China (Portugal é um caso diferente, mas já lá irei), mas sobretudo o resultado da ilusão óptica do aumento da subcontratação por parte das empresas - quando uma empresa industrial passa a contratar a terceiros os serviços de limpeza ou de design que antes assumia, existe uma aparente transferência de valor do sector secundário para o terciário – e dos maiores aumentos da produtividade no sector industrial face aos serviços. Esta última razão é deveras interessante: não consumimos hoje menos bens manufacturados, mas o seu valor relativo face aos serviços diminuiu. Por exemplo, hoje o preço dos computadores é um terço do que era nos anos noventa. Isso não quer dizer que consuma menos computadores. Pelo contrário, eu agora até tenho dois. No entanto, face aos serviços, cujo preço não desceu, como um corte de cabelo, o preço dos computadores desceu vertiginosamente e tal dá-me(nos) a sensação de que os bens industriais são menos importantes na economia. Não são. Não só pelo dinamismo da produtividade da economia como todo que o sector industrial proporciona, mas também porque os bens industriais continuam a ser bem mais transaccionáveis (e por isso exportáveis) face aos serviços, permitindo assim um equilíbrio, ou excedente (como no caso da Alemanha) da factura externa das diferentes economias. Aliás, boa parte dos sectores mais dinâmicos dos serviços são aqueles que estão serviço da indústria. Por isso, são raríssimos os casos de países cuja riqueza possa prescindir de um dinâmico sector industrial. A Suíça não é excepção.

A importância da desconstrução de um futuro radioso pós-industrial é maior no nosso país por quatro razões: 1- precisando de crescer urgentemente, a indústria é claramente a melhor forma de o fazer; 2- a desindustrialização devido à liberalização do comércio internacional foi aqui um facto, em sectores tão importantes como têxtil, o que só vinca a necessidade de construir alternativas; 3- Portugal sofre, por muitos motivos diga-se, de um crescente défice externo o que nos obriga a exportar mais e melhor quanto antes; 4- vivemos sob um governo fascinado com as novas tecnologias e sem um programa real de reconversão industrial.Em suma, Portugal precisa de uma política industrial robusta que alie protecção e promoção de determinados sectores industriais. Escreverei mais umas coisas sobre o assunto para que não fiquem a pensar que ando com sonhos produtivistas de uma margem Sul do Tejo cheia de chaminés a fumegar.

Entretanto, deixo um vídeo de apresentação do livro, seguido de debate com o editor de economia do the Guardian, Larry Elliot, infelizmente sem legendas.

As lições de Chang II - O mito da receita neoliberal como via única para o desenvolvimento

A ortodoxia económica neoliberal promove a ideia de que o desenvolvimento só é possível adoptando um conjunto de medidas que incluem: a privatização de empresas públicas, a manutenção de baixos níveis de inflação, a redução da administração pública, o equilíbrio orçamental, a liberalização do comércio, a desregulamentação do investimento estrangeiro, a desregulamentação dos mercados de capitais, a convertibilidade total das moedas, a privatização do sistema de pensões, entre outras.

Por outras palavras, defende-se que a integração completa na economia internacional, sem interferências por parte do Estado, é o caminho que melhor garante o sucesso económico das nações.

Para sustentar as suas teses, os teóricos do neoliberalismo recorrem sistematicamente à história, argumentando que (i) as nações mais ricas são aquelas que mais cedo abraçaram as ideias liberais, (ii) as tentativas de promover o desenvolvimento económico através do proteccionismo e do intervencionismo estatal falharam redondamente e (iii) a adesão da generalidade dos países do mundo ao processo de globalização contemporâneo resulta do reconhecimento generalizado da validade dos primeiros dois argumentos.

Acontece que tais ideias são essencialmente falsas. Praticamente todos os actuais países ricos, de uma forma ou de outra, recorreram a diferentes formas de proteccionismo e intervencionismo para desenvolver as suas economias - e só aderiram aos princípios liberais (os que o fizeram) depois de a sua supremacia industrial estar assegurada. Os períodos de maior crescimento económico a nível nacional e internacional estão sistematicamente associados a períodos em que as políticas públicas de apoio ao desenvolvimento foram mais intensas. E, na maioria dos casos, os países que abandonaram as estratégias intervencionistas de desenvolvimento fizeram-no principalmente por imposição externa do que por opção própria.

Os exemplos e o detalhe históricos merecem maior desenvolvimento - e serão objecto das próximas postas da série «As lições de Chang».

As lições de Chang V - O mito da adesão dos países asiáticos à globalização neoliberal

O sucesso do crescimento económico em vários países asiáticos - numa primeira fase, a Coreia do Sul, Taiwan, Singapura e Hong Kong; numa segunda fase, a Malásia, a Indonésia, a Tailândia e Filipinas; mais recentemente a China e a Índia - constitui uma das maiores esperanças para aqueles países que vivem desde há décadas presos em círculos viciosos de pobreza e sub-desenvolvimento.

Durante vários anos, os defensores da globalização neoliberal procuraram apresentar estes casos de sucesso como demonstrações da superioridade da abertura ao comércio e ao investimento internacionais enquanto estratégias de desenvolvimento - em contraste com a tentativa de promover o desenvolvimento com base na substituição de importações e na tentativa de criação ‘artificial’ de uma indústria nacional (seguida em vários países da América Latina e de África).

Nascido e crescido na Coreia do Sul, Ha-Joon Chang sabe como poucos que o sucesso económico do seu país não se explica por uma suposta adesão a estratégias neoliberais de desenvolvimento. Pelo contrário, o crescimento da Coreia do Sul é indissociável de um conjunto de medidas de natureza intervencionista, que incluem: o apoio ao desenvolvimento de certos sectores (seleccionados pelo governo, com ou sem a colaboração do sector privado) através da protecção aduaneira, de subsídios e de outros apoios estatais às empresas nacionais (e.g., informação sobre mercados externos), até que estas estivessem em condições de competir no mercado internacional; o controlo total do sistema bancário (e, através dele, do sistema de crédito) pelo Estado; a condução de grandes projectos por empresas públicas; a nacionalização de empresas privadas sempre que estas se revelavam incapazes de boa gestão (tipicamente seguida de reprivatização, mas nem sempre); o controlo cambial (com vista a gerir as divisas necessárias à importação de bens intermédios); forte controlo do investimento estrangeiro, com grande selectividade dos investimentos aprovados; uma atitude laxista face à propriedade intelectual; o investimento público generalizado em educação.

Esta mistura de incentivos de mercado e de direcção estatal está longe de ser uma excepção coreana. Com maior ênfase nuns elementos e menor noutros, todos os países asiáticos acima referidos (com a excepção de Hong Kong - a ex-colónia inglesa manteve-se impecavelmente liberal até ao fim) adoptaram o tipo estratégias listadas para o caso Coreano.

Em suma, a tentativa de apresentar o desenvolvimento asiático como exemplo da superioridade da via neoliberal para o desenvolvimento simplesmente não pega.

Leituras de fim-de-semana no país do «Consenso da Almirante Reis»

«Os países que adoptaram políticas neoliberais são os grandes derrotados; não souberam tirar partido do crescimento, e quando cresceram de facto, os benefícios ficaram nas mãos dos que ocupam o topo da pirâmide». Este excerto do artigo do Prémio Nobel da Economia Joseph Stiglitz, publicado esta semana pelo Diário Económico, parece que foi escrito a pensar em Portugal.

Stiglitz argumenta que o neoliberalismo não tem suporte nas «teorias económicas». Aqui discordo. É claro que não tem suporte em muitas das teorias económicas convencionais ou heterodoxas disponíveis. Nas melhores digo eu. Por exemplo, na economia política institucionalista, no pós-keynesianismo ou no paradigma da informação assimétrica neoclássico do próprio Stiglitz. No entanto, está ancorado no que Ha-Joon Chang apodou, em artigo no Cambridge Journal of Economics (uma versão está disponível aqui), de aliança implícita entre a economia política austríaca, a teoria da escolha pública e uma parte da ortodoxia neoclássica – monetarismo e seus derivados, expectativas racionais, imperialismo económico, etc.

Investimento?

O Investimento Directo Estrangeiro (IDE) não é, por definição, um maná para uma economia nacional. Como Ha Joon-Chang mostra neste notável livro, abundam os exemplos em que o IDE não é mais do que a apropriação de valiosos activos por parte de empresas estrangeiras. Muitas vezes com consequências trágicas. O autor dá o exemplo da Iberia. Beneficiando dos processos de privatização das companhias aéreas dos países da América Latina, esta empresa trocou a sua frota pelos melhores aviões das companhias adquiridas. Estas ficaram, por isso, condenadas a uma morte lenta.


Um olhar céptico sobre a anunciada aquisição da portuguesa Chipidea pela MIPS Technology não tem, por isso, nada de nacionalista. Embora, haja promessas de futuro investimento em território nacional, esta aquisição pode ser (só conheço o que li nos jornais) uma mera transferência de tecnologia desenvolvida no nosso país.

De resto, não percebo porque é que estamos condenados a este tipo de negócio devido ao défice externo. Atribuiria mais as culpas a uma burguesia rentista, que prefere investir em mega centros comerciais, e a um governo incapaz de uma política industrial activa. Na Finlândia, exemplo a seguir segundo o nosso primeiro, até ao início da década de noventa, o investimento directo estrangeiro foi sempre fortemente limitado.

Nós e a globalização

O discurso do governo, e dos seus ideólogos, trata a globalização como uma força a que devemos adaptar-nos se queremos prosperar. Tendo em vista a competição global, reduzir os salários tornou-se o objectivo central da política económica. Desencadeando uma recessão brutal, facilitando e embaratecendo os despedimentos, reduzindo o tempo e o montante do subsídio de desemprego, cria-se uma multidão de cidadãos desesperados, dispostos a trabalhar por um salário de sobrevivência. A ideia é fazer regredir as condições de vida da grande maioria da população para alcançar um crescimento mais agressivo das nossas exportações e consolidar uma enorme desigualdade na repartição do rendimento nacional. As frágeis políticas de promoção da inovação empresarial ficaram para trás.

Em Portugal, o desemprego subiu muito a partir de meados da década de 90 e por várias razões convergentes: alargamento da UE a Leste, abertura do mercado europeu aos países de muito baixos salários, sobretudo a China, e entrada na zona euro com a correspondente perda de instrumentos de política económica. A economia portuguesa não tinha a robustez necessária para superar tais desafios. Nas palavras de um dos prosélitos da actual política de empobrecimento, “Infelizmente, pouco, muito pouco, foi feito para enfrentarmos com sucesso esta nova e muito mais exigente realidade” (Miguel Frasquilho, “Jornal de Negócios”, 14 Fevereiro 2012). Suponho que, para o autor, estamos agora a recuperar o tempo perdido. O número de desempregados terá de subir o que for preciso porque “desistir está fora de questão”.

Acontece que nenhuma economia capitalista alguma vez se desenvolveu através da sujeição incondicional à concorrência global. Como Ha-Joon Chang documenta no seu livro “Bad Samaritans – The Guilty Secrets of Rich Nations and the Threat to Global Prosperity” (p. 15), “Os actuais países ricos usaram a protecção e os subsídios, ao mesmo tempo que discriminavam contra os investidores estrangeiros – tudo anátemas para a ortodoxia dos nossos dias – agora severamente limitados por tratados multilaterais, como no caso dos Acordos da OMC”. Para se industrializarem, a Grã-Bretanha, os EUA e a Alemanha praticaram exactamente o contrário do livre comércio e da livre circulação de capitais. Porém, uma vez alcançada a posição dominante, tudo fizeram para derrubar a escada que lhes permitiu subir, tentando assim evitar que fossem imitados pelos menos desenvolvidos. O Chile, um bom aluno do neoliberalismo com a ditadura de Pinochet, muito invocado como caso de sucesso, revela hoje debilidades que comprometem o seu futuro. “Nos últimos 30 anos o país [o Chile] perdeu uma parte importante da sua indústria e tornou-se excessivamente dependente das exportações de recursos naturais” (idem, p. 31).

Em rigor, a crise da zona euro resulta da impossibilidade de estados-nação de muito desigual nível de desenvolvimento coexistirem numa união monetária intergovernamental perfeitamente integrada na globalização comercial e financeira. Sem política económica própria, com uma opinião pública pouco informada e uma elite política desqualificada, Portugal parece hoje condenado a alargar a desertificação do seu território até ao litoral. Para recusar este destino sombrio e indigno, o país teria de romper com o euroliberalismo e adoptar uma estratégia de desenvolvimento que, à semelhança do que acontece em vários países bem sucedidos, controle o comércio externo, o investimento produtivo e os fluxos financeiros em função dos objectivos de robustecimento da sua economia. Escolher o desenvolvimento não significa voltar as costas à Europa, mas de facto obriga a romper com uma Europa submissa à globalização.

Publicado ontem no jornal i

A globalização não é um dado da Natureza

Há quem julgue que o capital produtivo não tem pátria e que muda de país com muita facilidade ao menor sinal de que o governo vai diminuir a desigualdade na distribuição do rendimento. Mas não é assim. Os estudos de Ha-Joon-Chang documentam que alguns países infractores das regras do Consenso de Washington, as que definiram os contornos da globalização económica e financeira a partir dos anos 80, conseguiram desenvolver-se. Pelo contrário, os que foram "ajudados" pelo FMI e pelo Banco Mundial e tiveram que se submeter à cartilha neoliberal, tiveram taxas de crescimento muitíssimo inferiores às do período de 1960-80.

As lições de Chang VIII - Porque é que o comércio livre só é bom para alguns

Os economistas neoliberais afirmam que os todos países ganham com a especialização internacional associada à liberalização do comércio. Segundo a linha habitual de argumentação, a liberalização leva as economias a empregar os recursos produtivos disponíveis nas actividades em que podem ser mais eficientemente utilizados. Para além disso, defende-se que a maior exposição à concorrência cria o incentivo a aumentos de produtividade. Como resultado da maior eficiência assim obtida e da redução das taxas alfandegárias, os consumidores têm acesso a produtos a preços mais baixos.

Esta linha de argumentação possui três problemas fundamentais. Primeiro, exclui por hipótese quaisquer dificuldades que possam existir no ajustamento das economias às novas condições. Uma vez que, na prática, não é possível reafectar trabalhadores, máquinas e equipamentos de umas actividades (aquelas que não resistem à concorrência internacional) para as outras, o resultado da liberalização é muitas vezes o desemprego prolongado e a inutilização da capacidade produtiva existente.

Segundo, subvalorizam-se os efeitos da liberalização do comércio internacional ao nível da distribuição dos rendimentos. Mesmo que o resultado global fosse positivo, nada garante que os benefícios seriam repartidos por toda a população - o que é ainda menos provável em países onde não existem mecanismos de repartição do rendimento, como é o caso de muitos países em desenvolvimento. Daí que a globalização neoliberal tenha no aumento das desigualdades sociais e, muito frequentemente, no aumento da pobreza um dos seus traços característicos.

Finalmente, ignoram-se os efeitos de longo prazo resultantes da liberalização. Mesmo que no curto-prazo os seus resultados sejam positivos, a liberalização total condena muitos países a uma especialização em sectores de actividade caracterizados por reduzidos aumentos de produtividade e, logo, a um crescimento lento das condições de vida das populações.

O comércio internacional é fonte de vários tipos de benefícios, a começar pela difusão de conhecimentos e de tecnologias. Mas existe uma diferença entre aceitar que o comércio internacional é importante para o desenvolvimento económico e dizer que o comércio livre de qualquer restrição ou interferência pública é o melhor remédio para o desenvolvimento.

As postas anteriores desta série mostram que os países que são hoje desenvolvidos sabiam bem a lição.

Cá como lá

“Os correios são parte da estrutura da sociedade britânica. Asseguram um serviço universal para todos. Os trabalhadores dos correios chegam a todas as portas, independentemente da riqueza que está para lá delas. Nas suas filas, todos somos cidadãos em igualdade. As empresas de todas as dimensões dependem deles. Para as pessoas idosas, para os deficientes, para os trabalhadores com baixos salários e para os que vivem em comunidades rurais, os seus serviços são indispensáveis. Funcionam bem e podem funcionar melhor se forem modernizados e se forem realizados os investimentos apropriados. Este é o caminho alternativo às várias formas de privatização que o governo propõe. As actuais propostas do governo começariam por partir os serviços postais, reduzir a sua eficiência e resultariam na captura de serviços em função dos lucros e não para benefício de todos. Apelamos ao governo para que abandone os seus planos de privatização do Royal Mail e para que comece a modernizar este valioso serviço público, estabelecendo um autêntico banco popular na sua rede de correios.” [minha apressada tradução]

“Keep the post public”, a recente e bem sucedida campanha britânica em defesa de um dos pilares de uma sociedade civilizada. A juntar aos bons argumentos de Agostinho Santos Silva e de Jorge Bateira. Precisamos de todo o conhecimento e de toda a força democrática para nos defendermos da barbárie de novas liberalizações e privatizações, que se segue à crise causada pela barbárie de anteriores liberalizações e privatizações. Estas lutas nunca são puramente defensivas. Até porque há de novo nacionalizações necessárias, entre outras coisas, para proteger a democracia da predação dos grupos económicos.

Deixo algumas referências sobre este assunto da reforma dos sempre elásticos e contestáveis direitos de propriedade e da importância da promoção da participação democrática dos trabalhadores na gestão das empresas públicas: o Nuno Teles tem escrito muito e bem sobre privatizações e nacionalizações: “Privatizações: O Insustentável Peso do Seu Ser” (em co-autoria com Gustavo Toshiaki) ou “Quando nacionalizar é a melhor alternativa”; as conclusões do projecto de investigação europeu sobre os fracos resultados da onda europeia de privatizações das últimas três décadas – Presom – devem ser retidas; os argumentos “clássicos” a favor de um robusto sector empresarial do Estado estão bem sistematizados neste estudo do economista Ha-Joon Chang.

Porque devemos ter um sector empresarial público (I)

Na passada segunda-feira, no seu monólogo semanal, António Vitorino defendia a privatização dos monopólios naturais, como a rede eléctrica nacional ou o abastecimento de água. Já aqui tínhamos sido muito críticos desta fúria privatizadora do governo, destituída de qualquer racionalidade económica.

Oportunamente, (o recorrente) Ha-Joon Chang publicou um relatório, encomendado pelo departamento dos assuntos económicos e sociais das Nações Unidas, sobre a reforma das empresas públicas. Escrito sem qualquer preconceito, o autor analisa teoricamente as vantagens e desvantagens destas empresas, estuda diferentes casos de (in)sucesso à volta do mundo e apresenta um modelo de reforma. A discussão não é simples e, sobretudo, não é fácil. As empresas públicas são recorrentemente associadas a ineficiência e incompetência. Por isso, voltarei a este relatório. Para já, transcrevo (com uns acrescentos meus) as quatro justificações para a existência destas empresas.

1. Monopólio Natural: em indústrias onde as condições tecnológicas impõem um só fornecedor monopolista, as empresas privadas poderão apropriar-se de rendas e produzir abaixo do nível social óptimo. Ex. Abastecimento de água ou electricidade (como a recentemente privatizada REN).

2. Externalidades: o sector privado pode ter incentivos reduzidos para investir em sectores que produzem bens essenciais para outras indústrias nacionais. Ex. indústria química.

3. Falha dos mercados de capitais: o sector privado pode recusar-se a investir em sectores considerados de alto risco ou com horizontes temporais muito alargados de retorno do investimento. Ex. indústria aeronáutica.

4. Serviços básicos: empresas do sector privado, guiadas pelo lucro, podem recusar (pelo preço ou pelo racionamento) a provisão de bens considerados essenciais aos mais pobres ou àqueles que vivem em zonas remotas (exemplo: transportes colectivos, serviços postais).