quarta-feira, 17 de agosto de 2016

A despudorada defesa da "intimidade" bancária

Eis que, mais uma vez, após décadas de debate, se volta a discutir a velha questão do sigilo bancário.

E – veja-se lá – sempre para parar a administração fiscal de exercer as suas competências de combate à fraude e evasão fiscal. Até o CDS já aparece quando pressente que a comunicação social sopra a favor daquilo que defende...

Diz-se: será uma quebra de privacidade e da intimidade dos contribuintes deixar o Fisco aceder a esses dados. Que a Constituição não o permite. Ainda agora a Comissão Nacional de Protecção de Dados o alegou.

Primeiro, na verdade a Constituição não refere qualquer sigilo bancário como fazendo parte da esfera de intimidade. Já José Luís Saldanha Sanches – Segredo bancário e tributação do lucro real – chamava a atenção para essa confusão. O artº 26, 1, apenas refere que “a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação”. Ora, dizia Saldanha Sanches: “O segredo bancário não pode constituir a expressão do imperativo constitucional da protecção da intimidade. Até porque o acesso a essa esfera está vedada aos próprios bancos”.

Segundo, é importante recuar à origem. Recorde-se que as primeiras regras do sigilo bancário foram criadas após a divulgação pelo jornal O Diário das dívidas bancárias de Francisco Sá Carneiro. As primeiras disposições, da autoria de António Sousa Franco (decreto-lei 2/78) impunham regras de sigilo aos administradores, gestores, directores e trabalhadores das instituições de crédito. O 1º parágrafo é elucidativo: "Ponderando que a reconstrução do País implica o estabelecimento de um clima de confiança na banca que permita a captação e recuperação do dinheiro entesourado, vem o Governo revelando preocupação pela tutela do segredo bancário". A partir de 1993, essas regras ficaram consagradas no Regime Geral das Instituições de Crédito. Tratava-se, pois, de uma violação do sigilo profissional, que nunca deveria ser "puxada pelas orelhas"como se tratasse de um elemento da esfera de intimidade dos cidadãos.

Dizia Saldanha Sanches: “A empresa que é cliente do banco tem o direito da esperar que o seu banqueiro defenda os seus segredos comerciais. Mas não tem o direito de esperar que a empresa bancária, subtraindo a sua contabilidade aos olhares do fisco, impeça este de detectar os seus incumprimentos”. Na verdade, a banca – incluindo o Banco de Portugal – nunca colaborou com o fisco na actividade de detecção e comunicação de ilícitos fiscais! E esse dever de solidariedade, apesar de previsto na lei, não estabeleceu nenhuma imposição de comunicação entre autoridades!!

Finalmente, resta saber se as empresas terão igualmente essa esfera de intimidade em risco de ser violentada pelo Estado, quando ainda por cima o seria por profissionais - como os do Fisco - que, eles também, estão sujeitos a sigilo profissional (sigilo fiscal)!

Mas mais.
Diz-se: não há necessidade de a administração fiscal aceder a todos os dados bancários – dos contribuintes singulares e das empresas – porque a lei, quando há indícios de fuga ou fraude fiscal, já lhes dá essa possibilidade.

Este argumento esquece várias coisas.

Primeiro, que este argumento foi sempre alegado, mesmo quando não havia qualquer acesso da administração fiscal às contas bancárias dos contribuintes, fossem singulares ou empresariais. Dizia-se que caberia à admiistração fiscal usar dos seus poderes inspectivos para chegar à verdade contabilística. Sim, mas quantos contribuintes existem? E quantos são os inspectores?

Segundo, esquece-se que, desde a reforma fiscal de 1989, as empresas passaram a ser tributadas pelo lucro real, passando para a administração fiscal o ónus da prova de uma eventual evasão. E nesse desequilíbrio de forças - a favor dos contribuintes - o maior indício de um eventual ilícito que o Fisco poderia detectar encontra-se precisamente a partir das contas bancárias... Exigiu-se mais ao Fisco, sem lhes dar os meios adequados de fiscalização. Porquê?

Terceiro, esquece-se que o caminho para combater eficazmente a fraude e evasão tem sido demasiado moroso e pouco eficaz. Apenas com a entrada em vigor da lei geral tributária, a 1/1/99, se permitiu o acesso, sob decisão de um juiz do tribunal judicial e por pedido fundamentado do Fisco. Essa alteração teve fracos resultados. Só com a Lei 30-G/2000 é que a administração fiscal passou a ter acesso por acto administrativo, tendo estabilizando após diversas alterações no previsto pela lei 94/2009, que ainda condiciona fortemente o seu acesso (art º63-B da LGT).

Quarto, esquece-se que o dito Fisco já acede - e bem - a dados bem mais tocantes da intimidade dos cidadãos, como seja uma descriminação dos produtos que são adquiridos, através dos dados multibanco ou por emissão de factura, de dados sobre medicamentos. Regularmente, os dados das compras em cartão são transmitidos à administração fiscal. Apenas não se sabe o saldo médio das contas bancárias que é, precisamente, aquilo a que o governo agora quer aceder.

Ou seja, a quem serve todo este combate em defesa da “esfera da privacidade”?

Será aos pequenos depositantes que já têm de esbater os muros protectores da sua intimidade, seja na informação que prestam às entidades bancárias (ilegalmente), seja quando querem aceder a apoios públicos (condição de recursos)?

Ou será mais para defesa de muita gente que irá, mais tarde, beneficiar dos Regimes Extraordinários de Regularização Tributária, às custas de todos nós?

20 comentários:

Anónimo disse...

se não fosse trágico era cómico

The Finance Franchise
http://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2820176

Contribuintes recorrem ao crédito para pagar impostos
http://economico.sapo.pt/noticias/contribuintes-recorrem-ao-credito-para-pagar-impostos_202129.html

The Bank of Japan's Unstoppable Rise to Shareholder No. 1
http://www.bloomberg.com/news/articles/2016-08-14/the-tokyo-whale-s-unstoppable-rise-to-shareholder-no-1-in-japan

Swiss Central Bank Holds $5.3 Billion in Amazon, Apple, Google, Facebook and Microsoft Stocks
http://wallstreetonparade.com/2016/08/swiss-central-bank-holds-5-3-billion-in-amazon-apple-google-facebook-and-microsoft-stocks/

Diz Moncada que se sentirem indignados é porque são jacobinos

Anónimo disse...

Um texto digno de um Ladrão! Mto bem.

Todos os dias é de ficar chocado com as perversidades do sistema que, sim, tal como dizia um jurista ontem na TV, é ineficaz.

Ontem, mais uma noticia de cair o queixo e, fazendo caminho, aninhar ainda mais os Estados e as politicas públicas: a Apple diz que não paga a taxa sobre lucros porque é injusta! http://www.abrilabril.pt/internacional/apple-decide-nao-pagar-taxa-de-imposto-sobre-lucros.

À espreita, um tribunal arbitral “mais célere, mais eficaz e mais justo, que afaste a imagem generalizada de que o funcionamento da justiça é um obstáculo à vida das empresas”.

Sempre criativos e eficazes nas ações rumo à indecência

Filipe Martins disse...

Acho que já há demasiada informação nas mãos do fisco e que, por este caminho, ainda acabamos no Totalitarismo Total, à lá 1984.

Há-de haver outras maneiras de combater a evasão fiscal sem termos um Big Brother ao leme. Mais: este género de medidas não terá qualquer efeito sobre a muito mais grave elisão fiscal e apenas estimulará o regresso ao saco azul debaixo do colchão.

Jose disse...

Com essa dos saldos, mais que tudo interessa ao governo saber onde há dinheiro que possa justificar pôr a vida ao léu de contribuinte que possa pagar a despesa da investigação.
Fraude fiscal em ciganos rende pouco, vamos aonde se possa catar algum!

Otto Solano disse...

Os "salgados" , "ulrichs", "oliveira costas" e todos os outros bandidos, banqueiros e mafiosos que na prática nao pagam impostos sobre as suas fortunas e as suas falcatruas financeiras, estao-se maribando para os sigilos bancários e outras medidas do fisco, pois sao intocáveis. Quem se lixa sao sempre aqueles que "aguentam tudo": a "arraya meuda".

Anónimo disse...

O Estado tem que fazer mais para combater o aquecimento global e para este efeito tem que ter acesso à informação intestinal de cada um de nós, os prevaricadores que produzem flatulência a mais devem ser controlados e punidos!

Anónimo disse...

Mais informação para o Estado, e para quê? Para aterrorizar os mesmos do costume, aqueles que não têm escapatória, aqueles que não têm dinheiro nos offshores porque nem sequer tem capital para ter acesso a offshores, já os outros, os senhores do Capital vão continuar numa boa!

Unabomber disse...

"Há-de haver outras maneiras de combater a evasão fiscal sem termos um Big Brother ao leme"

Amigo Filipe:
Quais é que são essas maneiras milagrosas (sem acesso a "demasiada" informação) que permitem assegurar que a generalidade dos rendimentos Declarados por Milhões de contribuintes correspondem aos seus rendimentos REAIS?

Filipe Martins disse...

@Unabomber,
Pensar nessas soluções não é o meu métier, mas, assim de cabeça, poderia-se fazer como se faz com a fiscalidade nas empresas: sabe-se quanto é que um trabalhador por conta de outrem recebe (embora não se saiba do "complemento") e o IRS poderia incidir sobre esse valor em bruto, menos todas as aquisições (que já pagam IVA).

Assim, quem gasta menos com IVA vai gastar com IRS (isto é uma simplificação, claro). E à medida que a malha fosse apertando, mais difícil seria fugir.

Por outro lado, acabar com o sigilo bancário não resolve nada. Só vai fazer com que as pessoas guardem o dinheiro no saco em vez de o pôr no banco. (E não esqueçamos que os bancos já comunicam movimentos superiores a um determinado valor. E bem, na minha opinião.)

Anónimo disse...

Fraude fiscal em ciganos?
Ó herr Jose que instintos baixos de racista reles esses que escapam à banal boa educaçao?

Os comensais que se amesendam à volta da lauta mesa como os seus idolatrados banqueiros esses sao príncipes. Verdadeiros. De sangue azul mas de vómito repelente. Esses nao catam, catam e usufruem do saque

Nao é mesmo herr Jose?

Anónimo disse...

Mas como senhores, como queríeis que fosse melhor este mundo, se o que existe e´ fruto de obscurantismo Milenar?
Levaram centúrias a projectar esta mundividência cultural narcisoladroeca para no acto final se mostrarem
insatisfeitos com sua própria criação…Ora bolas!
Então não se recordarão de um tal Egas Moniz, e do 1º Afonso filho de Henrique?
Estes males já vem de longe, de muito longe e foi uma canseira para aqui chegar…
Acalmem-se, deixai-os apoisar. Va´ la´, olhem que e´ obra do “Espirito Santo”… de Adelino Silva

Anónimo disse...

Sabera´ alguem deste povoado para que projecto politico ou social e economico Portugal caminha?
E´ que me parece que este governo a´ pala de umas miseras alvissaras ao Ze´, ziguezagueia qual enguia no lodo a procura de sustento.
Contudo há uma verdade que permanece imutável - é que quem pratica política mas não sabe ao certo qual objetivo está perseguindo, certamente estará seguindo a política de alguém que sabe.
Não vale a pena escamotear a verdade: a esquerda dita “Radical” atraves de uns pozinhos de “perlimpimpim” esta´ a levar ao engano um povo faminto de cultura objectiva – a uma falsa pananceia popular – A direita espera.
Se houve alguma vez a tentativa de mudar de rumo a agulha agora aponta o abismo. Se não me engano, e´ para la que caminhamos. Sejamos liquidos, digamos de uma vez por todas que a U.E. não serve os interesses dos trabalhadores e dos mais desprotegidos…
De Adelino Silva

Anónimo disse...

Só quem nunca lidou com a arrogância prepotente (e muitas vezes incompetente) da Autoridade Tributária pode, por um momento que seja, acreditar que o mais ligeiro acréscimo dos já abusivos poderes inquisitórios perante o indefeso contribuinte , poderia alterar a economia paralela e consequente evasão fiscal. A meu ver só vai servir para perseguir e sobrecarrefgar os mesmos de sempre i.e.: os actuais pagantes que vivem do seu trabalho honesto.

Anónimo disse...

Sabera´ alguem deste povoado para que projecto politico ou social e economico Portugal caminha?
E´ que me parece que este governo a´ pala de umas miseras alvissaras ao Ze´, ziguezagueia qual enguia no lodo a procura de sustento.
Contudo há uma verdade que permanece imutável - é que quem pratica política mas não sabe ao certo qual objetivo está perseguindo, certamente estará seguindo a política de alguém que sabe.
Não vale a pena escamotear a verdade: a esquerda dita “Radical” atraves de uns pozinhos de “perlimpimpim” esta´ a levar ao engano um povo faminto de cultura objectiva – a uma falsa pananceia popular – A direita espera.
Se houve alguma vez a tentativa de mudar de rumo a agulha agora aponta o abismo. Se não me engano, e´ para la que caminhamos. Sejamos liquidos, digamos de uma vez por todas que a U.E. não serve os interesses dos trabalhadores e dos mais desprotegidos…
De Adelino Silva

Jose disse...

Haverá uns tantos vampiros mas as melgas é que fazem o maior dano.

Uma coisa é certa, ao que os bancos não pagam de juros o colchão não é mau investimento.

Unabomber disse...

Diz o amigo Filipe Martins:

"embora não se saiba do "complemento":
Amigo Filipe o problema está mesmo em saber o valor do "complemento": o qual vai de zero a muitos milhares de euros , e que em muitos casos permite reduzir substancialmente ou até eliminar a factura de IRS (o mesmo se passa em IRC e IVA, com outros "complementos").
E, sobre como saber o valor do complemento, parece-me que a sua solução nada adianta.
Aliás, parece-me que a sua solução na prática penaliza a poupança - basta pensar que se tivermos dois contribuintes com o mesmo rendimento mensal de 3.000€ (por exemplo), um dos quais gasta na totalidade os 3.000€ e o outro gasta apenas 2.000€, na sua solução o primeiro não pagaria IRS, ao passo que o segundo pagaria IRS sobre a poupança de 1.000€.
.....
O fim do sigilo bancário para efeitos fiscais não seria obviamente uma solução milagrosa, mas está longe de não servir para nada.

Unabomber disse...

Diz o amigo Filipe Martins:

"embora não se saiba do "complemento":
Amigo Filipe o problema está mesmo em saber o valor do "complemento": o qual vai de zero a muitos milhares de euros , e que em muitos casos permite reduzir substancialmente ou até eliminar a factura de IRS (o mesmo se passa em IRC e IVA, com outros "complementos").
E, sobre como saber o valor do complemento, parece-me que a sua solução nada adianta.
Aliás, parece-me que a sua solução na prática penaliza a poupança - basta pensar que se tivermos dois contribuintes com o mesmo rendimento mensal de 3.000€ (por exemplo), um dos quais gasta na totalidade os 3.000€ e o outro gasta apenas 2.000€, na sua solução o primeiro não pagaria IRS, ao passo que o segundo pagaria IRS sobre a poupança de 1.000€.
.....
O fim do sigilo bancário para efeitos fiscais não seria obviamente uma solução milagrosa, mas está longe de não servir para nada.

Anónimo disse...

A defesa da vampiragem oculta-se nas melgas?

Outra forma de entreter o pagode, fugir cobarde perante a acusação de racista e defender os vampiros.

São uns queridos estes, não são herr jose? Chupam até ao tutano o sangue fresco da manada e vão s banhos desnudar-se no quintal de Hwrr jose.

Anónimo disse...

Pelo “Pilim”, considerado pelos deuses o vil metal, e pesando o seu valor na evolução e revolução na vida das nações, não admira que as pessoas, desconfiadas, o escondam na cama ou entre encharcas e colchoes, pois e´ o lugar, não seguro, mas mais sagrado do ser humano, onde descansa, sonha e procria mesmo antes, muito antes de a Moeda passar a Mercadoria.
E hoje, passado milénios, vivemos mais na guerra e pirataria, de holocausto em holocausto sem precisar de DACHAU ou AUSCHWITS. O sistema bancário faz o extermínio humano mais consentâneo com os tempos que correm… de Adelino Silva

Filipe Martins disse...

@Unabomber,
O que referi é apenas uma ideia. De certeza que um debate colectivo conseguia melhorá-la ou substituí-la inteiramente.
Quanto aos problemas que aponta, têm naturalmente razão de ser mas podem ser minorados. A poupança (bancária) podia ser sujeita a uma taxa de IRS inferior ao do IVA (premiando assim a poupança). E quanto ao complemento, a evasão funciona em toda a cadeia: só pode haver pagamentos por fora se houver recebimentos por fora. Quanto mais se apertar a malha mas difícil se torna uns e outros.

Por outro lado, existe a comunicação de facturas e é obrigatório referir NIF a partir de um determinado valor. Os sistemas já devem sinalizar situações «estranhas», em que o rendimento parece não bater certo com as despesas.

E quem duvida que o fim do sigilo seria o regresso ao colchão?...

E, se assim não fosse, seria dar demasiado poder ao Estado, algo que as luminárias que defendem o dinheiro digital não compreendem. Quem controla o dinheiro domina a sociedade. E a democracia não convive com o poder absoluto.