Quem se der mesmo ao trabalho de ler o relatório da Comissão sobre o assunto vai encontar na p.99 a seguinte passagem: “Portugal should consider long-lasting measures to control the rapid rise in rental prices. This could be achieved by (…) ii) enacting rent regulation measures to protect the most affected groups (…).”
A frase "enacting rent regulation measures to protect the most affected groups" pode ser traduzida para português de Portugal como "adoptar medidas de regulação das rendas para proteger os grupos mais afectados".
Para perceber o que isto significa na prática, basta pesquisar um pouco na internet ou pedir ao ChatGPT que explique (se quiserem ir mais fundo, podem ler, por exemplo, este trabalho). O que vão encontrar será sempre algo parecido com o seguinte.
Adoptar medidas de regulação das rendas para proteger os grupos mais afectados, na prática, significa que o governo ou uma autoridade pública implementa regras para controlar o valor das rendas cobradas pelos senhorios, com o objectivo de proteger as populações mais vulneráveis face ao aumento do custo da habitação.
Estas medidas podem incluir, por exemplo: limites máximos ao aumento das rendas, congelamento das rendas, regulação do valor inicial da renda, reforço da protecção contra despejos, incentivos fiscais ou subsídios para senhorios que mantenham as rendas abaixo dos valores de mercado, ou medidas específicas para grupos vulneráveis (como famílias de baixos rendimentos, pessoas idosas, estudantes ou indivíduos em risco de sem-abrigo).
Ou seja, trata-se de limitar os aumentos das rendas ou oferecer outras formas de protecção para garantir que quem está em maior risco possa continuar a viver na sua casa.
Os liberais cá do burgo podem não gostar (e os governos da UE pelos vistos também não, pois a proposta não consta no documento final do Conselho), mas lá que os serviços da Comissão o sugeriram, não faz grande sentido negar.
4 comentários:
Vejam lá o estado a que a questão do acesso á habitação chegou em Portugal, para até a Comissão vir aconselhar controles, congelamentos de rendas e várias outras medidas tendo em vista acabar com a "selva" criada pelo PSD e CDS ( e agora tornaram a plos lá !!...Só aqui.).
Só que é um anexo e não uma das recomendações feitas.
Fora que a interpretação do regulate não é necessariamente controlo, tampa, como querem fazer crer. Nem é geral, mas targeted. Sem utilidade para a burguesia do bloco. Digam-lhes que vão para a Buraca e apanham um susto.
E nunca a esquerda falou do impacto no mercado de habitação da entrada de um milhão de imigrantes. Só se forem ricos, aí é o ai Jesus, é o capitalismo, a exploração.
Já agora: também querem habitação social para os novis imigrantes, legais ou ilefais? E reagrupamento familiar?
Não é um anexo, é o relatório dos serviços da Comissão que apoiou as conclusões do Conselho.
É o anexo 11.
A recomendação está na página 26.
Obviamente que o anexo não sai do nada, assenta num trabalho feito. Mas a recomendação é aquela.
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