Dois pesos e duas medidas: o escrutínio do RSI e dos contratos de associação

1. Num relatório recente, a IGF alerta para o facto de o Estado ter atribuído 451 milhões de euros a escolas privadas em 2013 e 2014, «sem conhecer a eficácia de utilização destes dinheiros públicos», «sem confirmar a situação socioeconómica das famílias dos alunos» e dispensando o recurso a «um plano estratégico enquadrador» das «subvenções públicas aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo». Ou seja, numa completa ausência de accountability (esse conceito tão acarinhado pelos economistas liberais).

2. A IGF confirma portanto o que há muito se sabe: fruto da complacência e do laxismo, ou da vontade deliberada de sucessivos governos, tem-se assistido a um clamoroso défice de acompanhamento e escrutínio, por parte do Estado, dos contratos de associação. Isto é, dos contratos celebrados com colégios privados para suprir situações de escassez ou de ausência de oferta da rede estatal, mas aos quais não se exige, na prática, o inerente cumprimento dos princípios da escola pública.

3. O problema começa desde logo, como bem se sabe, na demissão do Estado quanto à verificação regular e sistemática da efetiva necessidade de celebração destes contratos (situação que apenas agora começou a mudar), e ramifica-se noutras questões: das práticas de seleção de alunos à recusa da matrícula de crianças com NEE; da inflação de notas à criação de turmas fictícias, da ausência de dados sobre o perfil dos alunos à aceitação de crianças e jovens que residem fora das áreas onde, de acordo com a lei, se justifica o contrato. É claro que nem todos os colégios incorrem nestas práticas. Mas também é claro que o Estado se tem dispensado de identificar (e regularizar) os casos de colégios que o fazem.

4. Difícilmente se encontra uma medida de política pública com falhas tão gritantes de acompanhamento, escrutínio e avaliação, como as que se verificam no caso dos contratos de associação. Um demissionismo complacente, gerador de múltiplas desigualdades e injustiças, que está nos antípodas do escrutínio sem limites - a raiar a pura perseguição - daquela que é a medida política, social e mediaticamente mais «vigiada» no nosso país: a da atribuição do Rendimento Social de Inserção a famílias e indivíduos em situação de pobreza.

5. Como se esta grosseira duplicidade de critérios não bastasse, ainda se constata que - nos últimos anos - ao mesmo tempo que a pobreza aumentava e o sistema público de ensino contraía, o numero de beneficiários de RSI era fortemente restringido e a rede de contratos de associação poupada a ajustamentos. Isto é, como ilustra o gráfico lá em cima, o RSI cada vez respondia menos ao aumento da pobreza, ao mesmo tempo que a oferta educativa dos contratos de associação se tornava cada vez mais redundante e, em termos de gastos públicos, desnecessária.