O aumento do salário mínimo não é negociável

Está confirmado que o acordo do salário mínimo não é para cumprir. Recorde-se que este foi um acordo conseguido em 2006, em sede concertação social, no sentido de aumentar progressivamente o salário mínimo de 403 euros (na altura) para 475 euros em 2009 e 500 euros em 2011. O motivo pelo qual as confederações patronais deram luz verde a este acordo foi claro desde o início: o impacto deste aumento seria verdadeiramente marginal nos custos das empresas.

Há dois anos mostrei neste estudo que o impacto global nos ganhos dos trabalhadores do sector privado rondaria os 0,13%. Se pensarmos que, em média, a factura salarial corresponde a cerca de 1/3 dos custos totais das empresas, percebe-se qual a (in)significância desse aumento. É certo que, entretanto, a proporção de trabalhadores que auferem o salário mínimo aumentou, precisamente devido aos efeitos do acordo. Ainda assim, dificilmente o aumento que estava previsto para 2011 teria um impacto superior a 1% nos ganhos - ou seja, os custos das empresas não aumentariam mais do que umas poucas décimas de ponto percentual.

Não ignoro que estes são valores médios e que, em algumas empresas, a efectivação do acordo implicaria aumentos de custos que poderiam chegar a 5% - o que, nesta fase, poderia representar mais um prego no caixão dessas empresas, e no emprego que elas sustentam. No entanto, o acordo previa ele próprio estas situações, apontando no sentido de se adoptarem medidas específicas de apoio para os sectores e regiões mais afectados. Desconheço se foi feito um esforço no sentido de quantificar esses efeitos negativos - quantas empresas e quantos empregos seriam postos em risco. O que deduzo das afirmações das confederações patronais - sempre afirmações genéricas, que navegam na onda do medo e da chantagem dominantes no discurso público - é que ninguém se deu a esse trabalho.

Pelos dados que trabalhei na altura, estou convencido que o número de empresas para quem o aumento previsto seria significativo é verdadeiramente reduzido. Os custos de por em prática medidas compensatórias - e necessariamente transitórias - para essas empresas seria diminuto. Pelo contrário, os aumentos previstos constituiriam, no momento actual, uma forma de co-responsabilizar as empresas - aquela maioria de empresas onde os impactos do acordo seriam marginais - no esforço que está a ser imposto aos portugueses. E seria também uma forma de contribuir para diminuir as consequências socialmente mais devastadoras da crise que se vai aprofundando. Do ponto de vista da gestão macroeconómica da crise, seria um contributo positivo para estimular a procura agregada - quem ganha mais 25 euros por mês, partindo de 475 euros, seguramente não vai por o dinheiro a render num offshore, nem comprar um carro topo de gama importado, nem viajar para as Caraíbas.

Nenhum governo minimamente de esquerda pode ceder neste ponto. Ele é, porventura, o sinal derradeiro de um compromisso com a tentativa de reduzir a desigualdade gritante que existe neste país. E a desigualdade não é uma mera bandeira - tem rostos e nomes associados. São pais que não passam tempo com os filhos porque precisam de fazer horas extra para sustentar famílias. São filhos que não têm manuais escolares, nem esperança que justifique os esforços de educação. São crianças em risco de insucesso escolar sucessivo - independentemente das competências que têm - porque não são acompanhados, porque as famílias estão desestruturadas, porque a desesperança é contagiosa, porque a acção social escolar não chega para todos, porque a protecção de menores só tem recursos para intervir quando os níveis de descuido (ou de maus tratos) são extremos.

O acordo do salário mínimo não foi alcançado no tempo das vacas gordas - nem precisaria de o ser. Foi alcançado porque houve na altura quem percebesse - e tivesse força dentro do governo para o impor - que o combate à desigualdade social em Portugal é a grande reforma estrutural que está por fazer neste país, e que o combate aos salários miseráveis seria o passo mais importante nesse sentido.

Se há na área do governo quem ainda tenha o mínimo de sentido de civilização, que reaja. O aumento do salário mínimo não é negociável.