«O Presidente da República não tem o poder de apreciar os programas, porque a apreciação do programa do Governo compete à Assembleia da República. Acho que o discurso proferido pelo Presidente da República deveria ter-se limitado a dizer que, perante a passagem de quase três semanas após as eleições legislativas - e não tendo havido outra solução maioritária -, impunha-se indigitar primeiro-ministro o líder do partido mais votado dentro da coligação mais votada. Ponto final.(...) Por definição, um Governo de gestão é para gestão, ou seja, para um período necessariamente limitado. Um Governo de gestão não é para o exercício de todas as competências que a Constituição atribui a um Governo.»
Jorge Miranda (Diário de Notícias, 24 Outubro 2015)
«Um sistema só é parlamentar quando o Governo assenta na confiança da maioria do Parlamento, quer à partida, quer durante a sua subsistência. (...) A regra do Governo Parlamentar não se compadece de modo algum com que um Governo se possa manter em funções depois de ter sido derrotado pela maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções. (...) É a própria credibilidade da democracia que exige que constantemente o Governo seja um Governo apoiado pela maioria dos Deputados, porque senão estamos a destruir a democracia ou, quando menos, a destruir o poder efectivo da Assembleia da República, que fica reduzida a mera Câmara de registo das decisões do Presidente.»
Jorge Miranda (Diário da Assembleia Constituinte n.º 128, 30-03-1976, pág. 4247)
11 comentários:
E disse o Ex-Pide: "Olhem, vão apanhar cagarras... eu cá facerei o que bem entender!"
Ainda o vamos ver a desmaiar outra vez ao microfone, depois de ter que indigitar um Governo apoiado por comunistas.
"Beppe Grillo? Nós já temos um palhaço. Chama-se Cavaco Silva."
Corroboro completamente Jorge Miranda. Desculpem, ele não foi PPD?...Como é possível?
-Não adjectivarei mais as atitudes de Mrs Robinson. O Crusoe claro, o tal que viveu isolado numa ilha remota e deserta carregada de Cagarras...
Esclarecedor!
Os PàFs que aprendam: esqueçam lá a tradição e outras mistificações.
Bem-haja o Prof. Jorge Miranda, que de forma clara e objetiva, põe as coisas no devido lugar (era bonito o país ser governado por bitaites…)
Na avaliação dos resultados eleitorais - competência do PR - necessáriamente se atenta aos programas votados.
É sobre a coerência de potenciais alianças avaliadas a partir desses programas que o PR pode pronunciar-se e entendeu fazê-lo, na ausência de alianças maioritárias formalizadas.
O que sempre esteve em construção era o Costa chegar a 1º por via de um anuncio de uma rejeição e sem se render por completo ao BE. Falhou.
Veremos se falha ter o acordo firmado quando votar a rejeição.
Os quadrilheiros do PS querem o poder, ponto!
Não fique por dizer que se o famoso Jorge Miranda só diz o que está aqui dito, não trata a questão e tão só diz banalidades que não precisam de constitucionalistas, basta não ser iletrado.
Não Jose enganas-te
o PR não tem que avaliar os programas
isso é numa ditadura que existe na tua cabeça podre
quem quer ver no poder os amigos a qualquer preço és tu
O Jorge Miranda não diz banalidades
diz a verdade pura e dura em face da lei que existe
se não gostas da lei pede aos teus amigos para a mudarem
mas ...chatice...eles agora já não podem fazer o que lhes apetece
na ânsia de manter os amigos no poder o palhaço Silva não se importa de mergulhar o país na instabilidade que dizia ser o seu norte
mais, no seu discurso encarregou-se de lançar fantasmas para os mercados
não passa dum asqueroso traidor
a esperança dele é que o BCE venha meter medo ao povo como fez na Grécia e que Portugal se foda a troco da esperança de que esse medo faça retornar os amigos aos bons velhos tempos em que podiam fazer tudo
e tu, ao defenderes estas posições, só mostras que és também um traidor
preferes os teus amigos a Portugal
A treta da estabilidade viu-se que era peixe podre para vender na praça
só lhe interessa um tipo de estabilidade
aquela onde os amigos lhe concedem gordas mais-valias nas acções do BPN
Ao 12:27 caiu-lhe mal a evidência que quem avalia eleições não possa deixar de avaliar programas eleitorais? Acontece aos oportunistas!
O chefe de quadrilha Costa tudo fará para pôr a sua pandilha no poder.
Tanto se lhe dá se ganha maiorias a votos ou a traição de programas, tradição ou puro bom senso.
Tornado charneira de oportunistas, cumpre o PS seu destino, até que desapareça nas malhas da justiça e do desprezo.
"impunha-se indigitar primeiro-ministro o líder do partido mais votado dentro da coligação mais votada"
Para quê perder tempo?!
Jose paspalho
quem avalia os programas é o povo nas eleições, não o PR
ao PR cabe-lhe seguir o preceituado na lei que regula os empossamentos e a Constituição
Lamento que seja preciso fazer-te um desenho para que percebas o básico
como sempre não fazes o trabalho de casa, lês meia dúzia de tretas dos da tua laia e depois fazes figuras tristes
O das 14:42, é politólogo de peso!
O peso vem-lhe de um bestunto que imagina a função de PR equiparada a uma qualquer secretaria constitucional, para conveniente despacho de oportunistas e golpistas.
«quem avalia os programas é o povo nas eleições» esganiça-se a buscar na demagogia protecção para a sua indigência. Pois foi o povo que elegeu o PR com votos bastantes para obter os poderes que tem.
E se por razões não substantivas não pode mandar para casa quem povoa a Assembleia sobra-lhe poder para a declarar na mão de golpista.
Porra que este gajo das 19,13 - o tal Zéquinha convencido - não faz mais nada do que estragar esta coisa com os seus comentários de m....
Ó convencidozeco seria bom era que fosse pastar caracois porque aqui há muito que o toparam.
Enxergue-se homem.! Vocé não vê que não diz coisa com coisa.? Não vê que o P.Coelho, o P.Portas ou o Chefe deles não lhe ligam um corno. Vocé devia ter vergonha de dizer tanta asneirada que até parece não saber dizer outra coisa. Já parece o P. Coelho que mente tanto, tanto, tanto que já não sabe quando é que está a falar verdade.
Enviar um comentário