"O salário mínimo não é de nenhum partido"

Antes de retomar o tema "A Segurança Social não é de nenhum partido", permitam-me falar de outro caso paradigmático de como o governo da direita PSD/CDS usava a concertação social, não para criar efectivos consensos, mas para a usar como câmara de legitimação do que queria.

O tema é o salário mínimo nacional (SMN). E é caso para dizer "O salário mínimo não é de nenhum dos partidos".

Voltemos a Maio de 2011 quando foi assinado o Memorando. O Governo PSD/CDS declarou que era "imperioso" ir mais além para defender a competitividade nacional. O SMN ficou congelado nos 485 euros que já era metade do acordo de 2006 (500 euros). Mas desde então as confederações sindicais foram exigindo discutir o tema e o Governo sempre a chutar para canto. Que ia enviar os estudos. Que os estudos diziam que era mau aumentar o SMN em tempo de recessão, que a troika não deixava, que depois da troika sair se falaria, etc., etc.. E chegamos a 24/9/2014, quando se fechou em reuniões bilaterais - sem a CGTP - um acordo para 505 euros, e parcialmente pago em 15% - e estranhamente - pela Segurança Social. Anormalmente, o SMN vigoria de 1/10/2014 até 31/12/2015 (já depois das eleições).

A 6/10/2014, reúne-se a Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS). E partiu-se a louça.


E o ministro da Solidariedade Pedro Mota Soares que – disse ele na CPCS - sempre quis um acordo “o mais lato possível com os parceiros sociais” e porque queria que um novo SMN entrasse já em vigor a 1/10/2015, isso “não permitiu a convocação de uma reunião da CPCS em tempo útil, razão pela qual submetia agora a ratificação o Acordo alcançado no dia 24 de Setembro". Que a ratificação era importante para que o acordo pudesse entrar em vigor apesar de o decreto-lei já ter sido publicado dias antes, a 30/9/2014.

Aliás, curioso porque o preâmbulo refere que a "atualização foi o resultado das negociações entre o Governo e os parceiros sociais subscritores do Acordo Tripartido sobre a atualização da RMMG" de 2006... Enfim, nem tanto.
A CGTP exigiu uma justificação da forma como “todo este processo decorreu à margem do normal funcionamento da CPCS” e acusou o governo “de falta de transparência e má-fé negocial, por não ter convocado a CGTP-IN para reuniões bilaterais”, quando o próprio ministro informou o secretário-geral da CGTP-IN, “telefonicamente, uma hora antes da assinatura do acordo subscrito com outros parceiros e numa altura que o assunto já era público”.

A CCP referiu que “não negociou com qualquer central sindical o acordo, mas sim com o governo, estando em causa uma negociação um pouco atípica”. “O acordo foi negociado no timing errado, dado que o SMN deve ser ajustado em Janeiro e não a meio do ano”.

A UGT disse que não participou em quaisquer reuniões de concertação sobre aquele tema e que apenas tiveram contactos telefónicos com o Governo, achando que o correto teria sido a obtenção do Acordo no âmbito da CPCS, mas que a verdade é que foi conseguido o objectivo de actualização do SMN para o dia 1 de Outubro. Que não estão alegres, nem contentes, mas é possível haver consensos. Que ratificam o Acordo”.

O ministro frisou que não foi este Governo que suspendeu o Acordo de 2006, nem celebrou o acordo com a Troika e que “é muito importante ligar a actualização do SMN à produtividade do País”.

A CGTP voltou a enfatizar que, “num processo negocial, não pode o governo excluir ninguém e que a CGTP-IN não aceita esta atitude anti-negocial que põe em causa os princípios do diálogo social. Esta actualização vai manter 500 mil trabalhadores a viver no limiar da pobreza dado que o SMN líquido será de 449€ mensais. O SMN tem de ser actualizado anualmente pelo Governo, depois de ouvidos os parceiros sociais, sendo que o critério único da produtividade choca com a Constituição da República, que define os critérios objectivos em que o aumento se deve verificar. Este é um momento negro para o diálogo social e a CPCS e confirma a falta de respeito do Governo para com os parceiros sociais e o presidente do CES”. A CGTP sublinhou ter o ministro referido por duas vezes a importância de o acordo ser ratificado nesta reunião para que pudesse entrar em vigor e pediu esclarecimentos sobre como podia não entrar em vigor quando o decreto-lei já foi publicado em DR a 1/10/2014.

O ministro respondeu que “era da maior importância que a actualização do SMN fosse feita por acordo com os parceiros sociais, capazes de assumir compromissos. O que tem força de lei é o Diário da República, não tendo havido tempo para a convocação de uma reunião extraordinária da CPCS e que a reunião marcada para dia 30 foi adiada para hoje por causa do diploma do Fundo de Garantia Salarial”.

A CGTP considerou que o ministro devia “respeitar a inteligência dos representantes dos parceiros sociais” e reafirmou que a CGTP “não se auto-excluiu, mas que foi excluída pelo Governo”. Que “não aceitam juízos de valor, mormente quando o Governo afirma que assinou com as organizações que têm capacidade de compromisso”. E “não aceitam, por ser falso, qualquer afirmação de que a CGTP não faz propostas ou que não contribui para a discussão. Esta é uma questão que a CGTP não irá deixar passar em branco”.

O ministro pôs à votação a ratificação do Acordo assinado a 24/10/2014, e votaram a favor a CCP, CIP, CTP e UGT. A CGTP votou contra, tendo feito a seguinte declaração de voto: “Naturalmente que votam contra o Acordo, pela insuficiência do valor e pela forma como todo o processo decorreu, mas não contra a actualização do SMN”.

E assim se fez Portugal.