Não chamem nomes aos "paraísos fiscais"...

Os paraísos fiscais não são ilhas no sistema financeiro. São uma parte essencial do sistema capitalista que permite aos rendimentos do capital escapar aos mecanismos sociais de repartição e redistribuição do rendimento. E, por isso, não vão acabar até que as populações forcem o seu fim.

Desde sempre, as lutas de classes de classes desencadearam-se por uma mais justa repartição do rendimento à escala nacional ou à escala internacional. Face à recusa do sistema em se reformar, essa luta ganhou uma maior intensidade desde o século XIX e desaguou no século XX com a força de revoluções em diversas partes do globo, com a tentativa de criação de um sistema concorrente do sistema capitalista - que atraiu e mobilizou milhões de pessoas em todo o mundo - e redundou nos processos violentos de descolonização dos velhos impérios, no fim dos regimes ditaturiais fascistas europeus e com atraso nas ditaduras da América Latina. Todas as guerras decisivas foram marcadas por essa guerra fria, essa outra forma que assumiu a luta de classes. A luta anticomunista em todo o planeta foi uma luta entre dois sistemas de ideias, baseados na intenção de haver duas formas distintas de repartição de rendimentos. O Estado bismarkiano, no século XIX e a social-democracia europeia no século XX nasceram da tentativa de esvaziar o espectro vermelho que assolou o mundo e a Europa. Os Estados sociais foram criados como forma de uma melhor repartição do rendimento entre o trabalho e o capital.
Por vicissitudes várias, essa luta foi ganha pelo sistema capitalista. E está a ser ganha sob diversas formas. E uma forma essencial foi conseguida, sobretudo desde o fim da primeira metade do século XX, com a criação dos verdadeiros buracos negros a que se chamaram folcloricamente de paraísos fiscais.

Uma justa repartição do rendimento está a ser minada pela expansão desses buracos negros por onde desaparecem, por onde passam à margem do crivo social milhões de milhões de euros em todo o mundo. Seja através de preços de transferência - em que os lucros de firmas transnacionais gerados numa determinada zona do planeta passam a ser "geradas" nos paraísos onde não pagam impostos -; seja através da evasão e fraude fiscais; seja por corrupção; seja por lavagem de dinheiro sujo, tráficos de armas, de pessoas.

A corrupção é apenas uma forma de desvirtuamento de regras gerais e de apropriação privada de recursos públicos, que deveriam ser usados em proveito de todos. Os diversos tipos de tráficos ilegais apenas são formas de negócio - ilegais - que escapam às malhas de um Estado redistributivo e que geram receitas usadas para outros fins igualmente ilegais, ou seja, à margem dos Estados.

Essa evasão obriga que as crescentes necessidades de recursos financeiros dos Estados – proporcionais ao alargamento da cobertura social dos direitos previstos na Carta Universal - sejam obtidos junto dos mesmos cidadãos: precisamente daqueles para quem foram criados os Estados Sociais e que não podem - por barreiras à entrada do próprio sistema financeiro - eventualmente beneficiar desses mecanismos de evasão.

Ou seja, o financiamento do Estado Social – que deveria ser o mecanismo de redistribuição de rendimento – está a tornar-se num circuito fechado entre os mais necessitados, como uma organização da solidariedade intraclasse. E com isso deixando de fora, numa espécie de quinta privada, num condomínio de luxo, intocável, os mais ricos, os mais poderosos do mundo.

Essa é a importância dos ditos paraísos fiscais. E por isso existe toda a relutância da OCDE e dos G20 em adoptar medidas verdadeiramente eficazes de combater esses mecanismos de evasão. Elas tocariam naqueles que movem o sistema capitalista e que elegem os seus representantes políticos.

E por isso não entendo que o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação não partilhe a informação obtida na firma Mossack Fonseca com as Autoridades Judiciais.