Lágrimas de crocodilo (pela insustentabilidade induzida da Segurança Social)

António Bagão Félix fez as contas: o proclamado défice da Segurança Social deve-se essencialmente a dois factores. Por um lado, «ao desiquilíbrio da CGA, em que o Estado empregador forçou o Estado aposentador a ter mais despesa e menos receita». Por outro, «às consequências do elevado desemprego, que retiram à SS cerca de 8 mil milhões de euros», um valor que é a soma de três parcelas: «despesa com subsídio de desemprego, perda de receitas (TSU dos desempregados subsidiados e dos não-subsidiados, que são mais de 50% do total) e o efeito do princípio da equivalência contributiva, em que a SS continua a acumular direitos formados para as futuras pensões de desempregados sem receber as correspondentes contribuições».

Sendo evidentes os efeitos directos e indirectos da austeridade na degradação das contas da Segurança Social, o governo prefere contudo continuar a concentrar o foco no branqueador «argumento demográfico» e na fraudulenta narrativa das «forças de bloqueio» e dos «direitos adquiridos», assim procurando instigar, sempre que pode, o «conflito entre gerações». Foi isso que sucedeu na Festa do Pontal, onde Passos Coelho se queixou, com incendiária ironia, que «só os jovens e aqueles que estão hoje a começar a sua vida é que podem perder direitos, os outros não podem», acrescentando, num ataque mal disfarçado ao Tribunal Constitucional, que essa é «uma estranha forma de ver a equidade, uma estranha forma de ver a solidariedade».

É porém muito curioso constatar que este discurso, de aparente preocupação com a sustentabilidade financeira da Segurança Social, seja feito apenas um mês depois da aprovação, na Assembleia da República (com os votos favoráveis dos partidos da maioria), de um diploma que «autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online» e que significa na prática, como assinalou oportunamente o José Vítor Malheiros, escancarar as portas «à privatização dos chamados jogos de fortuna e azar, como a lotaria, o totobola e o euromilhões, com a desculpa aldrabona de que é preciso regulamentar o jogo online e que isso passa pela sua liberalização».

Não é difícil antever as consequências desta iniciativa governamental: ao permitir a entrada dos privados na esfera dos jogos sociais, destruindo assim «aquela que tem sido a argumentação do Estado português na União Europeia em defesa do monopólio do jogo por parte da Misericórdia [de Lisboa] - o seu objectivo social, a necessidade de não promover o vício do jogo, etc...», estamos perante «um gesto contra a Segurança Social, que mina uma fonte essencial do seu financiamento; um gesto contra os pobres, que beneficiam dos serviços da Misericórdia; e um gesto em favor das grandes empresas de jogo», como lembra, e bem, o José Vítor Malheiros. É quando a diversificação das fontes de financiamento se converte num pressuposto cada vez mais incontornável de uma qualquer reforma credível e responsável da Segurança Social que o governo decide alienar uma das suas fontes de receita. Para de seguida verter, com a costumeira hipocrisia, lágrimas de crocodilo pela insustentabilidade do sistema.

Sublinhe-se aliás (como mostra o gráfico), que não é apenas o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que beneficia das receitas dos jogos sociais (detendo cerca de 2/3 do montante total dessas receitas, na média anual dos últimos anos). Os domínios da Educação, Saúde, Cultura, Desporto e Juventude são igualmente beneficiários dos resultados líquidos dos jogos sociais. O que significa que não se trata apenas do desvio de fundos para o combate à pobreza e à exclusão, ou para o apoio social a famílias, crianças, idosos e deficientes. O que está em causa é igualmente substrair recursos que têm financiado, entre outras áreas: a protecção civil, emergência e socorro; o fomento das actividades e infraestruturas desportivas; a actuação em áreas de diferenciação na saúde (como a oncologia, a saúde mental, as dependências aditivas, as doenças raras ou os cuidados continuados) ou o fomento cultural e as políticas de juventude.