O projecto do mercado comum, tal como nos foi apresentado, é baseado no liberalismo clássico do século XIX, segundo o qual a concorrência pura e simples resolve todos os problemas. A abdicação de uma democracia pode assumir duas formas: o recurso a uma ditadura interna, transferindo todos os poderes para um homem providencial, ou a delegação de poderes para uma autoridade externa, que, em nome da técnica, exercerá na realidade o poder político, uma vez que, sob pretexto de uma economia sã, acabará por ditar a política monetária, orçamental, social e, em última instância, a política no sentido mais alargado do termo, nacional e internacional.
Pierre Mendès-France, 1957, citado por Aurélien Bernier, Désobéissons à l’Union Européene, 2011, p. 25.
Ficar à espera de auto-regulação privada/(de mercado) é coisa de otários... a Regulação Estatal é algo que é necessário.
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E MAIS: as «««falhas»»» do Regulador Vítor Constâncio (quando era Governador do Banco de Portugal) vêem reforçar aquilo que é dito no primeiro 'post' do blog Concorrência a Sério:
- os privados não querem que exista concorrência de empresas públicas... porque... É MUITO MAIS FÁCIL "dar a volta" a um qualquer Regulador... do que... "dar a volta" a uma empresa pública a fazer concorrência no mercado.
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Nota 1: Não há necessidade do Estado possuir negócios do tipo cafés (etc), porque é fácil a um privado quebrar uma cartelização... agora, em produtos de primeira necessidade (leia-se, sectores estratégicos) - que implicam um investimento inicial de muitos milhões - só a concorrência de empresas públicas é que permitirá combater eficazmente a cartelização privada.
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Nota 2: No blog 'Concorrência a Sério', não está em causa o facto da iniciativa privada ser muito importante... leia-se: apenas se faz referência ao facto de também ser muito importante um certo tipo de intervenção estatal na economia.
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P.S.
Mais 'regulação' falhada... é ver o caso do BES.
Muito bem lembrado. Já tinha visto num debate Medeiros Ferreira ter feito esta citação.
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