Um país que não se conforma?

O impacto da decisão do Tribunal Constitucional – “É a lei do Orçamento do Estado que tem que se conformar à Constituição e não a Constituição que se tem que conformar a qualquer lei”, diz-nos o Presidente do Tribunal – é muito positivo, já que reafirma alguns valores fundamentais, podendo contribuir para repor nesse processo rendimentos perdidos, procura perdida, e contribuindo assim, na ausência de outras medidas de austeridade, para tornar a recessão menos severa. É claro que o impacto directo nas contas públicas é certamente muito menor do que o impacto negativo da recessão gerada pelas políticas de austeridade que destroem o país. De resto, acho que esta decisão pode contribuir, e esse é outro aspecto positivo, para acelerar uma confirmação histórica: mais tarde ou mais cedo, até porque o que não pode ser pago aos credores não será pago, os valores de repúblicas democráticas que se querem soberanas têm de chocar com as anti-democráticas tutelas externas e com as governamentais correias de transmissão internas que aplicam as suas políticas. Trata-se agora de saber quais serão as formas políticas concretas que esse choque de um país que não se conforma assumirá.