Ainda o PEC

José Reis e José Castro Caldas, economistas e investigadores do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, escreveram, na semana passada, um artigo importante no Público sobre o PEC. Para lá da economia do medo dominante, que serve apenas para justificar a austeridade assimétrica, outra economia, a da esperança assente em reformas igualitárias, é possível. O Ladrões não podia deixar de disponibilizar o artigo. Porque esta discussão também é europeia e global, deixo-vos três referências bibliográficas recentes que me têm dado jeito neste debate:

O PEC, a Europa e a Política

A elaboração de um Programa de Estabilidade e Crescimento para o período 2010-2013 foi certamente um exercício difícil para o governo e compreende-se que as margens de escolha política sejam estreitas. Para isso contribui a sujeição em que se encontra o financiamento dos Estados e das economias deficitárias, exclusivamente dependente dos mercados financeiros internacionais e da lógica especulativa que aí domina. Como tem sido bem demonstrado pelo relevo assumido pelas agências de rating e pelos fundos privados, os espaços de soberania estão totalmente à mercê da desregulada soberania da especulação e do poder privados.

Quer isto dizer que se admite que a principal fragilidade do PEC português reside, porventura, em realidades que transcendem o documento e a própria decisão governamental. Mas é igualmente indiscutível que, independentemente destas considerações, o PEC português tem opções controversas, orientações desequilibradas e consequências injustas e assimétricas.

O primeiro ponto a merecer atenção é o que diz respeito aos rendimentos que se penalizam quando se trata de distribuir sacrifícios. Como é bem sabido, decidiu-se com peculiar clareza e proclamada coragem quando se tratou de congelar salários e de introduzir tectos nas despesas sociais: como se, em geral, os assalariados fossem privilegiados em Portugal e como se a situação da economia e da sociedade deixasse antever que é possível abrandar os apoios de que os excluídos e os mais desprotegidos necessitam. Ao invés, esta demonstração “corajosa” não se nota quando estão em causa outros rendimentos. Apesar do novo escalão do IRS, o PEC revela-se cerimonioso, ou mesmo reverente, perante os grandes lucros, a começar pelos do sector financeiro, a quem não é pedido sequer uma participação relevante no esforço, quanto mais um sacrifício. Ora, segundo dados publicados pela Comissão Europeia, o envolvimento do Estado português em apoios ao sector financeiro tem sido elevadíssimo desde 2005.

Pode dizer-se que o Programa de Estabilidade e Crescimento é, essencialmente um Programa de... Estabilidade. Quando se contraem os salários e os rendimentos dos desfavorecidos e se reduz o investimento – bases essenciais da procura – a atenção à economia, isto é, à capacidade para estimular a criação de riqueza e de emprego dilui-se. Não é possível ver nisso senão um sinal negativo para os que produzem, criam emprego e, portanto, esperam que exista procura. Ninguém que tenha preocupações com o risco deflacionista que paira sobre as economias fica tranquilo.

É certo que se aposta nas exportações. Mas é aí que o problema da lógica económica do PEC revela a sua imensa fragilidade. Numa Europa em que todos os países parecem seguir a mesma lógica, numa solidão individual insustentável, qual o destino de tanta exportação se todos tendem a reduzir as suas respectivas capacidades de compra? Convém não esquecer que a UE acolhe mais de ¾ das exportações portuguesas.

Ora, é justamente aqui que interessaria discutir a capacidade europeia para, em conjunto, lançar um programa de relançamento económico (e não de contracção). Um programa que dependeria de três coisas essenciais: uma forte iniciativa política mais igualitária e mais comprometida com os cidadãos e com uma intervenção real de qualificação da economia e da sociedade (e não o incipiente e abstracto programa da Comissão para 2020); um quadro orçamental radicalmente diferente do que tem vigorado na UE, que limita a capacidade comunitária a cerca de 1% do PIB total; uma revisão profunda do papel do BCE, que actualmente financia os fundos privados que compram as obrigações dos tesouros nacionais, renovando-lhes a capacidade para especularem, mas não financia os próprios Estados.


É aos Estados que cabe um papel essencial no desencadear desta capacidade europeia, tão inexistente e tão necessária. Mas, infelizmente, esses Estados auto-fragilizam-se. Desde logo, como acontece entre nós, fragilizando a Administração Pública. Depois, fragilizando a economia e a sociedade, como acontece com o plano de privatizações apontado pelo PEC, que é insensato e injustificado: cria brechas em domínios cruciais da esfera pública (iniciando a desagregação dos CTT ou do universo da CGD), abre mão de dividendos de empresas lucrativas, põe em risco domínios de regulação pública essenciais. De facto, parece que o governo procura apenas obter com a venda do património público valores que permitam repor o que foi gasto no financiamento do sector financeiro.

É por tudo isto que interessa intensificar o debate político acerca das opções económicas e orçamentais, assim como sobre as questões europeias. O debate político está aí. A todos os propósitos e também sobre a eleição presidencial. É também daqui que interessa que surjam contributos. Estes são assuntos que devem convocar a cidadania.