«"Com um governo minoritário PSD/CDS, não é garantido que o programa de governo e o orçamento chumbem, por existir um artigozinho na Constituição onde se lê 'os Deputados exercem livremente o seu mandato' e não faltam exemplos de deputados desalinhados com a orientação da direção parlamentar na nossa história constitucional." (Graça Canto Moniz, Coordenadora do Gabinete de Estudos do CDS-PP)
"Por sua vez, os 230 deputados têm um direito de voto que é um dever perante o país. Em caso de votação e caso seja nomeado o vencedor das eleições, todos terão uma responsabilidade política mas sobretudo cívica." (Diogo Feio, Dirigente do CDS-PP)
"O deputado do PP, Daniel Campelo, mostra-se disponível para fazer passar o Orçamento de Estado. A direcção do CDS/PP já fez saber que se tal acontecer Campelo será expulso da bancada parlamentar e do partido. [...] A direcção do PP tem tentado demover Daniel Campelo desta intenção e diz ainda que não pode acreditar que algum deputado da oposição venha a faltar com o dever de disciplina de voto partidária.» (TSF, 1 de Novembro de 2000).»
José Gusmão (facebook)
5 comentários:
PS, BE e PCP argumentam (bem, do meu ponto de vista) que a formação de um governo deve emanar da composição da AR, ou seja, das coligações de deputados que aí se formarem lembrando que as eleições não servem para eleger governos, mas para eleger representantes (deputados).
PS, BE e PCP pedem ao Presidente da República que não atrase o inevitável, indigitando desde já António Costa porque há um acordo entre os 3 partidos que lhe garantem sustentabilidade. E os deputados? Por exemplo, o que pensará a deputada eleita pelo BE Domicília Costa? Ou será que afinal não interessam os deputados e o que conta são os partidos e os grupos parlamentares?
Conclusão (minha). O PR deve indigitar Passos Coelho, excepto se este não estiver disponível (Passos avaliará o risco de chumbo do seu governo na AR). Caso aceite formar governo, os deputados da AR farão o seu juízo e chumbarão (ou não) o governo indigitado. Até lá, Costa deverá apresentar o tal acordo assinado, caso contrário, ao chumbar o governo de Passos Coelho, estaria a apoiar uma "coligação negativa" sem alternativa "positiva" sólida. Fica no entanto a dúvida se o tal acordo existe mesmo.
José Ribeiro e Castro faz aqui (http://ionline.pt/417962#close) uma análise serena sobre o facto de elegermos deputados, grupos parlamentares, partidos, ou lideres.
Começa por lembrar que "Só a propaganda, enganando a “multidão ignara”, pode ficcionar a eleição directa do chefe do governo."
É verdade.
Mas também é verdade, como o próprio reconhece, que "a história desta progressiva burla eleitoral ... foi uma ficção urdida por núcleos dirigentes de PSD e PS a partir de meados dos anos 80."
Mas eu acho que a percepção da “multidão ignara” não resulta apenas desta burla iniciada em 80 e perpetuada até aos dias de hoje por PSD e PS ("É que nem foi só a PàF; mas também o Partido Socialista participou activamente nesse ludíbrio.").
Basta recordar estas declarações da deputada eleita pelo BE no Porto: "Domicília Costa acabou por ser eleita, apesar de ter sido colocada em quarto lugar, como a própria confessa, "para preencher" a lista do Bloco de Esquerda pelo Porto." http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Eleicoes/Interior.aspx?content_id=4818316
Fica portanto a pergunta: qual deve ser a percepção da “multidão ignara” quando é chamada a escolher listas fechadas, com candidatos desconhecidos e escolhidos "para preencher a lista", para quem ser eleito "Só me vai complicar a vida. Toda a gente me diz que tenho que ir para Lisboa. Não sei como me vou organizar"? (http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Eleicoes/Interior.aspx?content_id=4818316)
Já para não falar do facto de estas negociações para formar coligações de governo passarem completamente à margem dos deputados, os mesmos que geram "maiorias legislativas, de fiscalização e de governo" mas lá estarão para (apenas) cumprir a disciplina de voto imposta pela direcção partidária. Incluindo os "independentes".
A duplicidade é a imagem de marca deste CDS e do PP. Pregam muito mas praticam pouco…
Adiante. Agora agarram-se à vida, tentando prolongá-la como podem. A sua réstea de fé e argumento: os “socialistas desertores”. Nesta matéria, tenho as maiores dúvidas que seja assim tão linear como eles anseiam. Além de mais, desertores não vão longe…
"os “socialistas desertores”" (presumo que esteja a referir-se aos deputados)
Este epíteto não é compatível com a ideia de que elegemos deputados que nos representam e que a escolha das soluções governativas assenta nos 230 deputados da AR.
Se os acordos para a formação de governos são feitos pelas direcções partidárias e os deputados são chamados apenas a ratificá-los, então elegemos efectivamente partidos e lideres, e o parlamentarismo do regime é uma ficção.
Anónimo das 17:12
“Socialistas desertores”, referia-me àqueles deputados que votariam contra, num assunto tão crucial como este (não outro), de governação. Seria um logro votar num partido e num programa que me foi apresentado, e depois o mesmo ser chumbado na assembleia pelos seus membros.
Enviar um comentário