A contra-reforma fiscal e social

O PSD apresentou, na sua festa do Pontal, um conjunto de propostas fiscais que fazem parte - avisa o partido - de "uma reforma fiscal profunda" que "melhore a sua equidade" no sistema. Mas a versão anunciada não faz muito pela equidade (muito pelo contrário) e, nalguns aspectos, representa um pé-na-porta para uma contra-reforma inconstitucional. 

O PS respondeu bem à proposta do PSD: 1) é incoerente (o PSD quis primeiro baixar o IRC e só depois o IRS, agora quer o contrário); 2) é regressiva (dá mais dinheiro a quem mais recebe); 3) é “profundamente enganadora” para os jovens (ao propor uma taxa de 15%, dá mais dinheiro a quem mais recebe); 4) Não responde estruturalmente aos desafios da produtividade: desvia salários para prémios e a produtividade não se resolve com prémios salariais; 5) prejudica a carreira contributiva dos trabalhadores e reduz, a prazo, apoios sociais (ao isentar os prémios de TSU); 6) agrava a desigualdade (dá mais dinheiro aos CEO de empresas do que aos jovens que recebem um salários médio); 7) limita a acção do Estado ao reduzir a receita fiscal. 

Mas o PS acaba por omitir - tanto quando o PSD - os problemas de base. E tal como o PSD, esquiva-se a um diagnóstico e a uma verdadeira terapia.

Falso Diagnóstico

Há muito que o PSD confunde observação com diagnóstico. Apenas apresenta indicadores do empobrecimento dos trabalhadores e do país, da subida da emigração dos jovens, da baixa produtividade nacional. Mas não dá alguma explicação, não defende uma tese ou ideia sobre a causa. Apenas conclui que há uma elevada carga fiscal (misturando impostos com contribuições sociais, ou seja, alinhando visivelmente com o ponto de vista dos grandes empresários...) e zás! Conclui que essa é a raiz dos males no país. Por acaso político, esse é o mesmo falso “diagnóstico” que a extrema-direita faz. 

É enganador: mostra gráficos da subida abrupta lá em 2011/2013... e omite que essa subida foi aprovada pelo PSD/CDS, quando as suas ideias de corte nos vencimentos da Função Pública foi chumbada pelo Tribunal Constitucinal; e a de corte de 7% nos salários - pelo aumento da TSU dos trabalhadores (de 11% para 18%) e redução da patroal (de 23,75 para 18%) - foi chumbada nas ruas. Ou seja, escamoteia - tanto como o PS - as políticas que conduziram a uma pronunciada desvalorização salarial.

É duplamente enganador, porque é ineficaz: é um pobre diagnóstico que deixa de lado o que é estrutural, o que tem efectivamente gerado o empobrecimento nacional. Ou seja, a aposta nacional em sectores de actividade de baixo valor acrescentado (em que assenta a "indústria" do turismo), de baixos salários, que explicam a crescente emigração de jovens qualificados e o progressivo recurso a imigrantes, à medida que já não é possível baixar mais os salários médios nacionais. E enquanto isso não mudar, o afunilamento económico de Portugal não se alterará, por muito que dêem dinheiros aos empresários.

Ou seja, o PSD - e o PS caminha no mesmo sentido - insiste numa tese, que revela o que há de pior na Política: aposta em medidas fáceis e ineficázes - reduzir impostos - mantendo os défices estruturais e, ao mesmo tempo, retirando meios ao Estado, para que possa intervir na sociedade, incapacitando-o ainda mais de se dotar de melhores serviços públicos e de ter um papel na verdadeira mudança do país. 

 Terapêutica em contra-reforma

Se, para o PSD, os males nacionais estão na elevada carga fiscal, claro que a solução - simplista! - é... baixar os impostos. Mas era possível baixar de diversas maneiras. Ora, é aqui que surge a inovação do PSD. Vejamos duas delas. 

IRS jovem

Situação: os jovens ganham abaixo da baixa média nacional (em 2021, segundos os Quadros de Pessoal, o valor médio do ganho foi de 1294 euros; os jovens de 18 a 24 anos recebiam 73% desse valor e os entre 25 e 34 anos de 91%). Esse hiato era superior para as trabalhadoras (em 2021, recebiam um ganho médio de 71% do ganho médio nacional se tivessem entre 18 e 24 anos e de 86% enntre 25 e 34 anos). E isto graças a uma quase estagnação dos salários reais dos trabalhadores com mais de 34 anos.

“Solução”: O PSD - em vez de propor a maior progressão salarial a montante - prefere que seja o Estado a pagar esse esforço no rendimento líquido de IRS (à la extrema-direita neoliberal IL): as taxas de IRS deixavam de ter por base o rendimento recebido (como é justo) e "agrediam" o regime fiscal ao torná-lo à la carte. Os jovens passariam a ter uma redução do IRS até uma taxa máxima de 15%, o que quebraria o princípio constitucional da progressividade do imposto e de igualdade de tratamento fiscal. Esta é uma tentativa de abrir caminho a uma "taxa plana" (flat rate) na tributação em IRS que, nos anos 80, Vítor Gaspar e Jorge Braga de Macedo do PSD chegaram a propor, que Cavaco Silva nunca aplicou ns rendimentos do Trabalho, mas que a extrema-direita vem defendendo para todos. Em vez de se aprofundar o respeito constitucional, caminhando para um englobamento de todos os tipos de rendimentos que presentemente beneficiam de tributações mais favoráveis (tudo em nome da competitividade fiscal), o PSD defende o progressivo desmantelamento dos princípios constitucinais. E nem o diz!   

TSU jovem

Este é uma medida hipócrita que visa criar um precedente (grave!). Em nome da defesa da produtividade - “Portugal tem um sério problema de produtividade”- pretende-se antes reduzir os encargos patronais com a Segurança Social.

"Solução": Isenção de IRS e TSU dos trabalhadores e das entidades patronais à “totalidade ou parte do prémio” até 6% dos salários. Ora, a medida em nada melhoraria a produtividade das empresas. “Reduzir-se-iam” os valores estatísticos da produtividade, na “secretaria”, ou seja, seria o Estado e a Segurança Social a pagar essa melhoria estatística. Pior: Como a TSU patronal é mais do dobro da dos trabalhadores, seria um bónus às entidades patronais - com maior volume de pessoal, as grandes empresas - e não a cada um dos jovens. 

Mais confuso: a medida apenas se aplica à parte variável da retribuição salarial, o que resultaria num incentivo para o aumento do peso da retribuição variável e não da retribuição base, criando mais instabilidade salarial aos trabalhadores. E já nem se fala do que se passaria na maior incapacidade de controlo por parte dos Segurança Social.

Mais grave: além da redução dos encargos sociais das empresas, esta medida representaria uma forma de estabelecer um limite contributivo das entidades patronais, o que entronca nos esforços da direita de criar um plafonamento das contribuições sociais (limite de contribuições, sendo a parte remanescente usada para financiar esquemas complementares). E sobre isto há um longo historial desde a década de 80 do século passado (veja-se aqui o caderno nº17 e o mais recente artigo da Maria Clara Murteira no Le Monde diplomatique). 

Em vez de educar os jovens na sua contribuição para a colectividade, o PSD - oportunisticamente - visa dar uns saldos às suas responsabilidades, educando-os no egoísmo e no individualismo. E assim levando-os pela mão a que sejam eles a abrir a porta ao precedente que contribuirá para quebrar a Segurança Social pública.

Como se observa, o PSD - e o PS - recusa-se a perceber porque emigram os jovens, porque isso colocaria em causa a política seguida por décadas. É, por isso, incapaz de defender uma subida generalizada dos salários brutos porque o seu discurso sempre alinhou com os interesses das maiores empresas: prefere propor um aumento do salários líquidos - depois de impostos e de contribuições sociais - à custa do Estado, aliás como o faz a extrema-direita no Parlamento. 

Ora, o importante era perceber por que razão são os salários tão baixos e, depois, atacar essas causas. E não esconder os problemas.