Assunção Cristas e o Processo FP-25

Na sua crónica de hoje no DN (aqui), Assunção Cristas compara a indemnização concedida pelo Estado à família de Ilhor, cidadão ucraniano assassinado por elemento do SEF no Aeroporto Humberto Delgado, com as indemnizações pagas pelo Estado às famílias dos alvos das FP25.

Alguém pode explicar a Assunção Cristas que a sua comparação é destituída de qualquer sentido? No caso de Ilhor, trata-se de o assassinato de um cidadão estrangeiro sob tutela do estado português, pelas mãos de agentes de uma polícia de um estado democrático, que em nenhuma circunstância podem assassinar de forma gratuita um cidadão desprotegido. É responsabilidade direta do Estado. No caso FP25, a situação é totalmente diferente. As ações das FP25 não decorreram da ação direta do Estado. A ideia de que o Estado é indiretamente responsável porque não foi capaz de proteger os alvos das FP é fraco: por essa lógica, o Estado teria de indemnizar os familiares das vítimas sempre que uma terceira parte cometa um crime que as forças de segurança e investigação não conseguiram evitar. Não faz sentido.

Esta crónica só pode ser entendida como um desejo claro de a direita fazer ressurgir o caso FP25 no espaço público, a propósito de um livro recentemente editado sobre o tema. O livro terá os seus méritos, mas nunca poderá ser reconhecido como uma análise distanciada do processo FP25, uma vez que foi redigido em estreita articulação com um dos filhos de um alvo das FP25 e militante do CDS.

Mas percebe-se a vontade de a direita recuperar o caso. É-lhe muito útil para dizer que a violência foi igualmente distribuída entre as franjas da esquerda e da direita. A isso temos de responder, uma e outra vez, que não há equivalência possível. A direita portuguesa tem o monopólio da violência institucional do Estado Novo durante 50 anos, que torturou e assassinou inúmeros antifascistas. Assim como um património de violência no pós-25 de Abril. São múltiplos os atentados à bomba e os incêndios de sedes de partidos políticos. A que se somam casos de homicídio, como o do Padre Max. Crimes que nunca se traduziram em penas de prisão efetiva. Em termos de violência política, a direita dá 100 a 0 à esquerda em Portugal.

As FP25 devem ser entendidas como o reflexo da ação de um pequeno grupo de militantes de esquerda, alguns com um respeitável passado anti-fascista, que não se conformou com o refluxo das conquistas populares do processo revolucionário. Em consequência dessa inconformação, seguiram um caminho censurável e difícil de explicar numa democracia, atingindo alvos ligados à repressão sobre o movimento dos trabalhadores e, mais tarde, à repressão sobre os prisioneiros da organização. Os alvos das FP25 não eram os santos que a direita gosta de afirmar que são, mas não há justificação política para a sua liquidação física. Os elementos do caso FP25 foram julgados num longo processo que envergonhou a democracia portuguesa, ao envolver inocentes que nada tinham que ver com as FP 25, mantendo os presos em prisão preventiva por longos períodos de tempo sem culpa formada e submetendo-os a tratamento prisional abaixo da dignidade de um estado democrático, muitas vezes com a conivências das autoridades prisionais.

Após cumprirem penas prisão, os envolvidos no caso FP25 acabaram por beneficiar de uma amnistia, largamente consensual na sociedade portuguesa, com a concordância da maioria do parlamento e do Presidente da República. As indemnizações a serem pagas foram pagas na altura.

O julgamento das FP-25, uma micro-organização dentro da extrema-esquerda, percorreu todos os passos da justiça e implicou penas de prisão efetiva. Fica a pergunta: quantos elementos da emaranhada teia da máquina de repressão fascista foram julgados e presos? Desses, quantos fugiram e foram libertados com a conivência das autoridades? Quantos anos de prisão efetiva cumpriram os militantes da extrema-direita responsáveis pelos atentados bombistas?

Não comparemos o incomparável. Nem a magnitude da violência da direita portuguesa é comparável com a da esquerda, nem a indemnização por um ato sobre direta responsabilidade do Estado deve ser comparável com o valor da indemnização a pagar por um ato em que o Estado tem questionável responsabilidade indireta.

O aproveitamento político de vítimas deveria ter limites.