Parar, reverter e avançar

Embora tenhamos por hábito falar de integração económica internacional e dos seus problemas, a verdade é que não temos escrito muito sobre o espectro dos novos acordos promovidos por essa máquina pós-democrática de liberalização económica internacional que dá pelo nome de UE. O eco da Comissão e das grandes potências, também conhecido por Parlamento Europeu, aprovou naturalmente o CETA, o acordo liberalizador entre a UE e o Canadá. Falta o mais importante, ou seja, a aprovação pelas democracias realmente existentes, pelos parlamentos dos vários Estados.

Infelizmente, só a socialista Ana Gomes acompanhou os eurodeputados comunistas e bloquistas. Os socialistas portugueses contrastaram, por exemplo, com os seus homólogos franceses, que começam a perceber o que está a destruir a social-democracia. Este padrão não augura nada de bom, confirmando que em matéria de soberania ainda não se rompeu com velhos hábitos que produziram a estagnação dependente que ainda se vê e sente.

Entre as razões para a posição crítica de Ana Gomes está a seguinte: “o Sistema de Tribunais de Investimento previsto contorna os sistemas judiciais estaduais através de tribunais privados de arbitragem que favorecem o setor privado contra o interesse público”. Quando um social-liberal, como Francisco Assis, dando o exemplo do CETA, fala na sua coluna do Público de “regulação da globalização”, devemos dizer que regras há muitas e que são sempre inevitáveis no capitalismo, qualquer que seja a sua escala. No capitalismo neoliberal essa regulação é calibrada para expandir o campo de actuação das forças capitalistas mais agressivas e destina-se a reduzir o espaço da soberania democrática, sendo tendencialmente fixada à escala supranacional, onde o grande capital está politicamente mais à vontade.

Entretanto, os comunistas portugueses sublinharam em comunicado o que há de mais relevante na economia política do CETA: “A pretensão de fazer entrar em vigor o CETA, mesmo antes da sua obrigatória ratificação pelos 28 Estados-membros da UE, é uma expressão da natureza antidemocrática da UE. O CETA tem como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos. O CETA é um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos direitos e interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, representando mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal. O CETA é na verdade, um TTIP disfarçado, porque cerca de 24 mil empresas dos EUA operam no Canadá. 81 por cento das companhias canadianas estão ligadas, como subsidiárias, a empresas dos EUA, e perante o impasse em torno do TTIP, o CETA será a sua porta de entrada na UE.”