Contratos de associação: a etapa seguinte

Em 2001, o Ministério da Educação começou a disponibilizar os resultados dos exames, podendo a comunicação social, a partir deles, elaborar rankings de escolas. Em 2012, os resultados passaram a ser complementados com informação sobre o perfil socioeconómico dos alunos, colmatando assim a lacuna que mais minava a credibilidade dos rankings: a ausência de dados de contexto, indispensáveis para interpretar, de forma minimamente séria, os resultados dos exames.

Desengane-se contudo quem pense que o então ministro Nuno Crato pretendia, com a publicação destes dados, melhorar globalmente a transparência dos rankings, enquanto instrumento de avaliação do desempenho das escolas. Não, a informação sobre as habilitações e profissões dos pais e a percentagem de alunos que beneficiam de apoios da Ação Social Escolar apenas passou a ser exigida às escolas da rede pública, ficando portanto todos os privados (incluindo os colégios com contrato de associação) dispensados de fornecer elementos de caracterização de contexto.

Ora, a impossibilidade de relacionar os resultados dos exames com os perfis socioeconómicos dos alunos inviabiliza qualquer comparação credível entre o desempenho das escolas públicas e privadas, legitimando além disso a suspeição de que não havia nenhum interesse em divulgar dados que pudessem deitar por terra a aparente supremacia do ensino particular e cooperativo. O segredo e a opacidade são por vezes a alma do negócio.

Não existindo dados oficiais, apenas se podem fazer aproximações na comparação do perfil dos alunos do ensino público e do privado. O estudo de rede de 2011, por exemplo, dá conta do peso relativo dos alunos com Ação Social Escolar e com Necessidades Educativas Especiais. Se no primeiro caso as diferenças não são muito expressivas (43% no público e 39% nos colégios com contrato de associação), apesar de o estudo sinalizar múltiplos casos de colégios com menos alunos carenciados que as escolas públicas envolventes, o mesmo não se pode dizer relativamente às situações de NEE. De facto, cerca de 1/3 dos colégios não tinha inscrito nenhum aluno com NEE, sendo o valor do ensino público (3,8%) mais do dobro do valor dos privados com contrato de associação (1,6%).

Um outro estudo, da autoria de Manuel Coutinho Pereira (Banco de Portugal), analisou informação dos Relatórios PISA, para concluir - através de vários indicadores - que em regra as escolas privadas escolhem alunos com um perfil mais favorável à obtenção de melhores resultados:

Quer isto dizer que se é legítimo que as escolas privadas selecionem os seus alunos, de modo a poderem disputar lugares nos rankings (imperativo da sobrevivência e do lucro, a competição está-lhes no sangue, faz parte da sua natureza e do seu «modo de vida»), já em relação aos colégios com contrato de associação não é suposto que tal aconteça, uma vez que os mesmos estão vinculados à prossecução dos desígnios da escola pública. Se durante muito tempo a carência de oferta da rede pública relaxou os necessários mecanismos de escrutínio estatal destes colégios, impõe-se que tal não continue a suceder.

Ou seja, para que cumpram efetivamente os seus compromissos com o Estado, aos colégios privados com contrato de associação não basta não serem redundantes em termos de oferta de rede. É preciso que cumpram também (como alguns de resto fazem, exemplarmente) princípios essenciais das políticas públicas de educação: sentido de rede e de contexto, cooperação, igualdade no acesso, fomento da mobilidade social e igualdade de oportunidades para todos. É esse o passo que importa agora dar, resolvida que está a questão das redundâncias.