Leituras

«O que está em causa é um processo muito comum em Portugal: a necessidade pública de contratar um serviço privado transforma-se, aos olhos do contratado, num financiamento obrigatório permanente. E foi assim que se instalou um negócio à sombra de dinheiros públicos, na esperança infundada de que estes contratos fossem eternos: em 2011, 71% dos colégios privados com contratos de associação dependiam em mais de 90% do Orçamento de Estado; 34% dependiam a 100%. (...) E é por isso que, por uma vez, eu e os senhores da troika estamos de acordo: o memorando exigia a redução e racionalização das transferências para escolas privadas com contrato de associação.»

Daniel Oliveira, O negócio da mesada

«Em desespero pela causa do ensino privado, uma parte da direita portuguesa abraçou-se à Constituição. Agora já não querem, como Passos, alterá-la para acabar com o princípio da gratuitidade do ensino público. (...) Descobriram que a lei fundamental garante, no artigo 43.º, "a liberdade de aprender e ensinar", e vai daí defendem que tal significa que os impostos de todos devem ser usados para sustentar aquilo que consideram (...) o direito de pais colocarem os filhos em escolas privadas, mas sem pagar por isso. (...) Infelizmente, esquecem-se de explicar como é que essa sua interpretação convive com a obrigação constitucional de criação pelo Estado de uma rede escolar pública universal e com os diplomas, dessa obrigação decorrentes, que desde 1980 estabeleciam os "contratos de associação", definidos como os "celebrados com escolas particulares situadas em zonas carecidas de escolas públicas".»»

Fernanda Câncio, Curso de direita constitucional

«Aparentemente Portugal assiste a um verdadeiro escândalo: o Governo quer cumprir a lei. Falo, obviamente, da polémica que se procura instalar sobre os famosos contratos de associação com os colégios privados. (...) Entretanto, como no passado, há uma campanha montada no espaço público. Colégios que há anos pagam salários baixos e mantêm professores precários, às vezes com recibos verdes à margem da lei, apregoam a importância do emprego. Deputados que foram afoitos a degradar a escola pública e os apoios sociais falam da "igualdade" entre as crianças. Empresas que vivem de subsídios pagos com os impostos de todos contestam o ataque à "livre concorrência".»

José Soeiro, Uma modesta proposta sobre colégios privados

«Sabe-se que a direita perdeu uma discussão sobre educação em Portugal quando a ouvimos dizer duas palavras: Mário Nogueira. (...) O que o Governo anunciou agora não foi o fim abrupto dos contratos. (...) Nas situações em que ainda houver carências, os contratos continuarão por mais algum tempo. Moderado, previsível, gradual. (...) Quem defende os contratos de associação redundantes não está, pois, a fazer a defesa do ensino privado, que tem em Portugal toda a liberdade para se estabelecer e funcionar. Está antes a apoiar um pequeno cartel que drena recursos ao ensino público e faz concorrência desleal dentro do próprio setor privado.»

Rui Tavares, A espantalhização da direita portuguesa

«Faço um esforço financeiro para poder ter as duas filhas num colégio privado. Sonho ter uma escola pública de tal modo inclusiva e eficaz que não obrigue muitos pais a ter de fazer esta opção. Com o que eu nunca sonho é com os impostos de todos os portugueses para me ajudar a pagar a opção que fiz em relação à escola das minhas filhas. Isto significa que eu tenho um preconceito ideológico em relação aos colégios privados? Por certo não terei, porque de outro modo as minhas filhas não estariam no privado. (...) É de facto uma questão ideológica que está em causa. É por ideologia que defendo a escola pública. (...) É por isso que o que faz falta é aumentar o investimento, para que toda a escola pública seja boa.»

Paulo Baldaia, A ideologia da escola pública

«O conceito de liberdade de escolha em que a direita acredita não é o meu: essa é uma falsa noção de liberdade de escolha, que culminaria na segregação do ensino entre ricos e pobres. As famílias podem e poderão sempre optar pelo subsistema público ou pelo subsistema privado, mas ao Estado não cumpre financiar a escolha que cada família faz. Ao Estado cumpre garantir um ensino público, universal e gratuito de inquestionável qualidade. Não agir agora, abdicando de racionalizar os recursos disponíveis num momento crítico, significaria desistir da Escola Pública. Porque, para que tenha qualidade, é necessário mais investimento.»

João Torres, A educação não é um cheque em branco