Vale a pena ler esta notícia a propósito dos caminhos que segue a nossa administração fiscal e as múltiplas consequências que decorrem das escolhas políticas do Governo a este nível. Ao longo do mandato deste governo, a transferência de rendimentos do trabalho para o capital não podia ter sido mais descarada. E talvez a sua faceta mais transparente tenha sido a política fiscal. Reduções do IRC, dos benefícios e deduções fiscais para empresas e rendimentos mais elevados, ao mesmo tempo que o "enorme aumento de impostos" foi sendo aplicado à esmagadora maioria (não a todos).
Mas há uma outra faceta desta crescente desigualdade, que é o novo entendimento do que significa combater a fraude e a evasão fiscal. O Governo fez suas estas prioridades, dando-lhes uma inclinação muito particular. Ao mesmo tempo que os detentores de rendimentos de capital beneficiam da habitual bonomia e compreensão (ou da legalização da evasão - ver aqui), os restantes contribuintes sofrem crescentemente os efeitos de uma autêntica delinquência administrativa, em que os meios e as medidas mais desproporcionais são mobilizados, sem qualquer consideração pela gravidade das infrações ou pela disponibilidade dos contribuintes para as corrigir.
Ambos os lados desta desigualdade tem duas consequências. Em primeiro lugar, vão acabando com o pouco que resta da dimensão redistributiva do sistema fiscal de uma das economias mais desiguais da União Europeia. Em segundo lugar, a impunidade e a vista grossa do Governo em relação aos ricos, em contraste com a violência da perseguição e da arbitrariedade fiscal sobre a esmagadora maioria da população degrada a imagem da administração fiscal e cria uma cultura "anti-impostos", perfeita para quem ao mesmo tempo se ocupa de destruir aquilo para que os impostos são indispensáveis: serviços públicos universais.
A representação social do imposto que a direita favorece e que a beneficia -fuga organizada com o beneplácito da autoridade fiscal- contrasta com a violência da perseguição e da arbitrariedade fiscal sobre a esmagadora maioria da população a pedir uma resposta organizada recorrendo a todos os meios-dos tribunais internacionais a instâncias nacionais eg. Provedoria de Justiça,com recurso a objecção para os casos mais graves de intimidação e perseguição que contrastam com as amnistias vergonhosas para casos de fraude e evasão a par da mais gritante insensibilidade que torna um sistema já de si injusto num complexo burocrático autoritário cujo único fim é a cobrança coerciva atentatório
ResponderEliminardos mais elementares direitos de um estado democrático-urge organizar um movimento de protesto que una contribuintes e os próprios trabalhadores em defesa de um sistema fiscal justo que seja um contributo para uma política económica que cumpra os objectivos constitucionais e não os subverta e que faça da defesa dos mais fracos a sua razão de ser-os casos de injustiça fiscal desde o arbítrio da retenção de salários à aplicação de coimas desproporcionais,ao tratamento
indecoroso dos necessitados quando os delinquente por definição escapam-tornam o sistema fiscal odioso.