Leituras

«Para que serve um Governo? (...) Para que servem os tribunais? Para que serve a sua independência? (...) Para que servem as autarquias? (...) De que nos servem as Forças Armadas? E a Assembleia da República, serve para quê? Os deputados? Para que serve a sua eleição? (...) Para que serve a liberdade de iniciativa e de organização empresarial? E o direito à propriedade privada? Para que servem os sindicatos? E o direito à greve, já agora? Para que raio serve o direito ao Ensino? O direito à Cultura? A proibição do trabalho de menores em idade escolar? (...) A garantia de acesso a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina? E o direito à Segurança Social, para que serve? (...) Para que raio serve a liberdade de expressão? (...) O direito à integridade moral e física serve para quê mesmo? A garantia de que ninguém pode ser submetido à tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos tem alguma utilidade? Para que serve proibição da pena de morte? O senhor Primeiro-ministro não sabe bem. Ignora ou quer ignorar. Acha que, para uma parte dos cidadãos portugueses, isto que aqui disponho não serve para nada. Que todos estes direitos, definições e garantias são inúteis. Que são desprezáveis. E tudo isto, senhores, é, de forma sucinta, a Constituição da República Portuguesa.»

David Crisóstomo, Para que serve esta merda?

«O senhor Pedro Passos Coelho tem todo o direito de detestar a atual Constituição da República Portuguesa, tem todo o direito de mentir invocando decisões do Tribunal Constitucional que nunca existiram se lhe apetecer, tem até o direito de imputar todos os males do país, incluindo os que qualquer cidadão decente atribuiria à sua governação, ao Tribunal Constitucional e à atual Constituição invocando um nexo de causalidade entre os 900 mil desempregados e a lei fundamental do país. O que o senhor Pedro Passos Coelho não pode é exercer funções de Primeiro-Ministro após ter exercído todos os direitos anteriores. São incompatíveis com o juramento que fez quando foi empossado e com o mandato democrático que recebeu de todos os que o elegeram. E o senhor Presidente da República devia estar plenamente ciente de que o regular funcionamento da instituições é uma miragem quando um governo faz gala em desrespeitar a Constituição e enxovalha-la publicamente. (...) Ficar quedo e mudo perante tudo isto, não é uma opção para quem se dá ao respeito, seja qual for a côr partidária de quem assiste a este vergonhoso momento da nossa democracia.»

Rui Cerdeira Branco, "O que é que a Constituição fez pelos 900 mil desempregados?"

«A frase do primeiro-ministro é todo um programa. Antes de tudo, é uma declaração de guerra ao Estado de Direito. O que vem depois disto? Que a democracia não põe comida no prato? Que as eleições não fazem crescer a economia? Que a liberdade de expressão não aumenta as exportações? Esta frase é, ainda por cima, de um tremendo cinismo. O homem que, como primeiro-ministro, mais postos de trabalho ajudou a destruir em Portugal tem a suprema lata de usar o sofrimento dos desempregados para atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição. Não, a Constituição não nos protege de primeiros-ministros incompetentes. Apenas impede que governem como se vigorasse, por sua própria decisão e à margem da lei, o estado de emergência. Ela defende valores que as democracias têm como fundamentais. Entre eles, a proteção da confiança que, por unanimidade, os juízes consideravam que era afetada pela proposta do governo para a "requalificação" dos funcionários públicos. Na realidade, o acórdão até abre a porta a despedimentos na função pública. Apenas impede que eles aconteçam por este meio.»

Daniel Oliveira, E o Estado de Direito não põe comida no prato

«O Governo quer despedir 30 mil funcionários públicos e isso tem por base uma ideia e uma economia. A ideia é simples: são "liberais" e os liberais não gostam do Estado. (...) Como já se viu, os despedimentos não são na classe média ou média-alta, isto é, nos médicos, professores universitários, juízes, técnicos superiores, diplomatas e por aí fora, mas nas classes menos abonadas, isto é, auxiliares e funcionários similares. O Estado, comprovadamente, paga mais do que o resto da economia nessas profissões e, assim, o Governo não só diminui o número de funcionários públicos como possibilita a redução dos salários mais baixos, de forma indirecta. (...) Acontece que, como toda a gente menos os ideólogos mais acirrados do presente regime confirma, Portugal não tem funcionários públicos a mais. Isto é, as pessoas que o Governo quer despedir exercem funções que, regra geral, mais ajustamento, menos ajustamento, são necessárias. Se são necessárias, elas terão de aparecer novamente algum dia. Como? Através do fornecimento de serviços por parte de empresas privadas, da mais variada espécie, com salários mais baixos. (...) Esta substituição de funcionários públicos já é clara no ensino, com as empresas de escolas à espreita, e na saúde, com os serviços privados a aprontarem-se.»

Pedro Lains, Uma macroeconomia para os despedimentos