Defende-a, ataca-os

O Tribunal Constitucional (TC) bloqueou esta semana o meio mobilizado pelo governo para atingir um objectivo desgraçado: proceder a um colossal despedimento sem justa causa de trabalhadores do Estado. A Constituição da República Portuguesa (CRP) ainda contribui para proteger o emprego, ajudando assim, uma vez mais, a proteger a economia nacional de alguns dos piores desmandos da austeridade num país que não tem, antes pelo contrário, demasiado emprego público. Em resposta o governo confirma que só conhece a política do medo e da chantagem, procurando transferir para outros a responsabilidade por um segundo resgaste que, na realidade, está inscrito na lógica da austeridade recessiva e das reformas estruturais regressivas, políticas que acentuam a dependência do país face a estranhos pouco bondosos.

De resto, esta é mais uma decisão do TC que pode contribuir modestamente, ainda que de forma não intencional, para reeditar um processo com pergaminhos históricos em que aqui tenho insistido: até porque o que não pode ser pago não será pago, os valores e as prioridades de Estados que se querem soberanos e democráticos têm de acabar por chocar com, e superar, as anti-democráticas tutelas dos credores externos e as governamentais correias de transmissão internas que aplicam as suas políticas. Não foi por acaso que o banco JP Morgan chamou recentemente a atenção para o problema das constituições que têm a marca do antifascismo, das lutas sociais pela democracia: afinal de contas, diz a CRP que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Como costuma acontecer, um problema para a banca internacional é uma solução para os povos.