Do Estado Social ao Estado penal (II)

O Relatório Anual da Amnistia Internacional (AI), ontem divulgado, aponta as manifestações de 2012 como exemplos de recurso a «força excessiva» pela polícia portuguesa, assinalando o caso dos «dois jornalistas [que] receberam tratamento médico depois de, alegadamente, terem sido espancados pela polícia», a 22 de Março, e a carga policial sobre manifestantes em frente à Assembleia da República, a 14 de Novembro, em que foi relatada «a ocorrência de 48 feridos».

A somar a estes episódios, a AI registou casos de tortura e maus tratos nas prisões portuguesas e em situações de custódia policial; o aumento de queixas e de vítimas de violência doméstica (infligida sobretudo a idosos e mulheres); e práticas de discriminação e maus tratos contra migrantes e minorias étnicas (assinalando o uso excessivo de força sobre membros de uma comunidade cigana, em que «pelo menos nove pessoas (...), incluindo crianças, foram alegadamente espancadas e vítimas de abusos verbais e de agressão física por cerca de 30 agentes da polícia»). Após uma visita a Portugal em Maio de 2012 - reporta ainda a Amnistia - o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa manifestou a sua «preocupação pela discriminação prolongada contra as comunidades ciganas e o impacto da crise económica e das medidas de austeridade financeira nos direitos das crianças e idosos».

A Amnistia Internacional dedica-se essencialmente aos direitos individuais de primeira geração (isto é, aos direitos cívicos e políticos dos cidadãos), escrutinando de modo muito particular o papel do Estado no incumprimento e violação de Direitos Humanos. E não surpreende, por isso, que os impactos da austeridade no campo da violação de direitos colectivos, económicos e sociais, escape a uma avaliação mais detalhada da organização. Se o fizesse, a AI chegaria hoje facilmente à conclusão de que Portugal ilustra bem que «o atrofiamento do Estado social é o outro lado do reforço das desigualdades e do Estado penal», como assinalou o João Rodrigues num post anterior.