Cortes

Citando dados do DEO e da OCDE, o Público adiantava ontem um conjunto de medidas, no valor de 728 milhões de euros, que o governo deverá incluir no Orçamento Rectificativo de 2013. Como era de prever - e prosseguindo na lógica dos anteriores pacotes de austeridade - trata-se de cortes que incidem fundamentalmente sobre a Função Pública (30%) e as funções sociais do Estado (30% na Segurança Social, 14% na Educação e 5% na Saúde). No total, estes domínios perfazem cerca de 79% do total de cortes previstos, distribuindo-se os 21% remanescentes pelo Sector Empresarial do Estado e PPP (7%), Economia (6%) e Defesa (5%), e os restantes 2% à Justiça, Representação Externa, Governação e Cultura, Agricultura, Mar e Ambiente e Administração Interna.

São estes os cortes («poupanças na despesa», no linguajar da novilíngua) que, atingindo sobretudo funcionários públicos, reformados e pensionistas, não se aplicam - dizia Passos Coelho há duas semanas atrás - «à generalidade das pessoas». Isto é, não tinham «consequências directas para os cidadãos» (de onde se deduz, portanto, que funcionários públicos, reformados e pensionistas não são bem cidadãos). Pela enésima vez, quatro ideias que é preciso desmontar nesta narrativa fraudulenta sobre cortes sociais e «reforma» ou «refundação» do Estado:

1. Apenas por puro formalismo se pode dizer que o equilíbrio orçamental é feito do lado da despesa e não do lado da receita (via impostos): para quem tem que deixar de dispor de parte do seu rendimento, pouco importa se isso decorre de um corte directo nos salários (ou pensões) ou de um aumento do custo de vida e de encargos acrescidos com serviços públicos e bens essenciais;

2. Ao degradar a Administração Pública e a qualidade e acesso a serviços públicos, os cortes no Estado e nas suas funções sociais afectam todos os cidadãos e não apenas, como se quer fazer crer, os funcionários públicos directamente afectados pelos cortes ou abrangidos pelos processos de «desvinculação» e «mobilidade»;

3. Ao promover despedimentos e o consequente aumento do desemprego, o governo contribui para retrair ainda mais o consumo, aprofundando assim o verdadeiro bloqueio que impede a saída da crise: a procura interna (e que torna irrelevantes a melhoria do acesso ao crédito pelas empresas ou os anúncios desesperados de ser chegado o «momento do investimento» e a hora dos empreendedores);

4. O Estado não é uma espécie de buraco negro que absorve as energias e os recursos da suposta «verdadeira economia» (a iniciativa privada e o mercado). O Estado é emprego e inclusão social através do trabalho. O Estado é redistribuição, igualdade de oportunidades, dignidade humana e combate às injustiças e desigualdades sociais. O Estado é estratégia de desenvolvimento, organização do território e dos recursos, promotor dos verdadeiros factores de competitividade (educação, saúde, infraestruturas). O Estado é, evidentemente, economia.