Leituras

«Como era expectável, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou várias medidas previstas no Orçamento de Estado para 2013. Algumas das medidas agora chumbadas já haviam merecido o desacordo do TC em 2012, tendo o governo sido avisado por vários constitucionalistas da inconformidade das propostas que insistiu em inserir no OE.
Perante a já esperada decisão do TC, o governo reagiu de forma hipócrita e cobarde, utilizando a declaração de inconstitucionalidade de quatro normas do OE para procurar iludir o falhanço da estratégia até aqui seguida e como desculpa para anunciar um ataque sem precedentes e há muito planeado ao Estado Social em Portugal.
O falhanço da estratégia do governo e da troika é demonstrado não apenas pela destruição da economia, pelos níveis insustentáveis de desemprego e pelo alastramento da pobreza e da crise social. O governo falhou nos seus próprios termos, fazendo elevar a dívida pública acima dos 120% do PIB e atingindo um défice orçamental em 2012 que é superior em 1,9% do PIB ao inicialmente esperado. Estas são as medidas do fracasso da estratégia prosseguida pelo governo e inscrita nos memorandos assinados com a troika. (...) Em suma, o governo procura atribuir ao TC a responsabilidade por medidas que sempre defendeu e pelos resultados desastrosos das suas próprias políticas.»

Da declaração do Congresso Democrático das Alternativas (que merece ser lido na íntegra, aqui)

«O número de artigos e notas em blogues que começam com “a decisão do Tribunal Constitucional fez e aconteceu….” representam um sucesso do pensamento único governamental. Na verdade, deviam começar com “a política do governo fez e aconteceu…” Isto, porque a decisão do Tribunal Constitucional é que é a normalidade e a lei, e a política do governo é que é a anormalidade e a ilegalidade. A decisão do Tribunal Constitucional representa uma consequência da política do governo, das escolhas do governo, da incapacidade do governo de encontrar políticas de contenção orçamental que não passem pela violação da lei e pelo afrontamento da Constituição. Mais: o caminho seguido pelo governo para o objectivo de cumprimento do memorando da troika é que põe em causa esse cumprimento. (...) Foi um caminho de pura engenharia social, económica e política, prosseguido com arrogância por uma mistura de técnicos alcandorados à infalibilidade com políticos de aviário, órfãos de cultura e pensamento, permeáveis a que os interesses instalados definissem os limites da sua política. Quiseram servir os poderosos com um imenso complexo de inferioridade social, e mostraram sempre (mostrou-o de novo o primeiro-ministro ontem), um revanchismo agressivo com os mais fracos.»

José Pacheco Pereira, O material tem sempre razão (4)

«A Constituição é o documento que protege a democracia em tempos ruins. O papel dos tribunais constitucionais, e a importância que eles adquiriram no pós-Guerra, é precisamente o de não deixarem que de novo uma depressão económica possa acabar com o Estado de Direito. (...) E o argumento sai reforçado pelo facto de terem sido precisamente alguns dos grandes princípios do Estado de Direito - igualdade e proporcionalidade - que estiveram na base da recente decisão do TC sobre o Orçamento de Estado. Se o pressuposto fosse o de que, porque a troika desceu na Portela ou porque houve um ecplipse da Lua, fosse possível desrespeitar a igualdade e a proporcionalidade, admitiríamos da mesma forma que a polícia pudesse agir sem proporcionalidade ou que um hospital pudesse tratar os pacientes sem igualdade. Porque um Estado de Direito intermitente fica sujeito à arbitrariedade, e um Estado sujeito à arbitrariedade deixa de ser um Estado de Direito.»

Rui Tavares, Passemos às coisas sérias (no Público de ontem)