Para que serve o «Direito à Habitação»?

«A nossa casa foi demolida sem que tivéssemos oportunidade de tirar nada. Nem a minha medicação, nem nada. Sou uma pessoa doente. Desde ontem que estou a dormir na rua. As minhas coisas estão na Câmara. Sou uma trabalhadora. Respeito o Estado e o Estado não me respeitou a mim. Um animal está em melhores condições que eu (chora). Sou uma trabalhadora. Desconto para o Estado.» (Isabel Lopes).

«Às nove da manhã o meu filho ligou para mim. Que estavam a dormir, quando chegou a Polícia e um fiscal da Câmara. Que os mandou vestir. E que depois ficaram (as crianças) na rua, porque a casa ia abaixo. (...) A Segurança Social perguntou se o meu filho tinha fome mas eu recusei comida. Eu não quero comida, eu quero uma casa para morar. Para o comer, eu trabalho.» (Cristina Coelho, 35 anos, mãe solteira).

As demolições, iniciadas em Julho, regressaram a Santa Filomena, um bairro do concelho da Amadora onde vivem famílias com baixos rendimentos (250 a 300 euros mensais), desempregadas ou em situação de emprego precário e mal remunerado (essencialmente na construção civil e nas «limpezas«). Nesta segunda fase do processo, prevê-se que as operações de despejo e demolição afectem 67 famílias, não estando assegurada nenhuma resposta de alojamento, condigno e adequado, em relação a 14 destes agregados familiares. Na segunda feira da semana passada, vinte e duas pessoas (entre as quais dez crianças e dois idosos), ficaram sem tecto.

A Câmara Municipal da Amadora justifica a ausência de resposta a estas famílias com o facto de as mesmas não constarem do recenseamento efectuado em 1993, no âmbito do PER. Isto é, como se desde essa data as carências habitacionais ficassem proibidas por decreto. E como se tal justificasse a redução das suas casas a escombros, por força do pulso metálico das escavadoras e das forças policiais.

Num país em que o alojamento social é o parente mais pobre das políticas públicas e em que o Estado obtém um saldo positivo com a gestão dos bairros sociais municipais (3 milhões de euros em 2009) fica no ar a pergunta incómoda: se nem para evitar despejos selváticos como os que estão a ter lugar na Amadora, para que raio serve o tão constitucional, e solenemente consagrado, «Direito à Habitação»?