Da mercadorização humana

O que parece demonstrável - nomeadamente pela experiência dos dois países ibéricos, nos últimos 25 anos - é que as reformas laborais são praticamente neutras sob os pontos de vista do crescimento e do emprego, mas não no tocante à precariedade e à insegurança económica das populações activas (…) O país está, até agora, ciente de que o Governo só conhece, para aumentar a competitividade da economia e das empresas, um tipo de soluções: fazer as pessoas trabalhar mais tempo, sob a ameaça do despedimento e de uma protecção reduzida no desemprego. Isso já se percebeu. O que não se entendeu ainda é como espera que tais medidas produzam o efeito pretendido - em vez de o anularem, como tudo indica.

Recupero o artigo de António Monteiro Fernandes, especialista em direito do trabalho da área do PS, no Público de anteontem. Noto o reconhecimento da irrelevância das liberais “reformas laborais” realizadas, do ponto de vista do crescimento e do emprego, mas não dos custos sociais gerados.

É possível identificar efeitos negativos causados pelas reformas liberais, pela agora intensificada redistribuição regressiva de direitos e obrigações entre patrões e trabalhadores, no emprego gerado: menor investimento em formação, sobretudo aquela que é específica às actividades da empresa, devido à insegurança laboral; contracção da procura interna devido aos menores salários e efeitos perversos da extensão desta lógica à escala europeia em termos de procura externa, sendo que é a procura que determina o fundamental nesta área; efeitos perversos da maior desigualdade económica gerada, uma causa de uma crise destruidora de emprego, segundo o próprio FMI; menor incentivo a todo o tipo de inovações progressivas, já que a pressão laboral diminui e as soluções mais fáceis e medíocres estão à mão de semear de demasiados patrões, tão habituados à ausência de freios e contrapesos laborais, tão habituados a violações dos direitos laborais ou fiscais, que quando são escrutinados começam logo a queixar-se que “o português” não valoriza a “iniciativa privada”.

Noto ainda que Monteiro Fernandes parece pressupor, generosamente, que o governo tem por objectivo aumentar a competitividade da economia. Na realidade, acho que o objectivo é outro: trata-se de alterar as regras que enquadram as relações laborais para facilitar ainda mais a transferência de poder e de rendimentos de baixo para cima. É caso para dizer que, entre o forte e o fraco, é a noção liberal de flexibilidade laboral que oprime e a de rigidez que liberta...

Nota: a foto é de Pedro Medeiros do projecto Mercadoria Humana.