quinta-feira, 29 de julho de 2010

Constituição e Sistema Político: a (re-)visão do PSD (II)



O problema com a proposta do PSD é que propõe que esta nova solução possa coexistir com a anterior (art. 194): a MCC implica a indigitação de um novo primeiro-ministro o qual, se votado favoravelmente por uma maioria de deputados, deverá ser necessariamente aceite pelo presidente; a “moção de censura simples” (a oposição une-se só para fazer cair o governo, sem ser capaz de gerar uma alternativa) faz o governo cair mas passa a implicar necessariamente novas eleições (uma novidade). Portanto, como bem se vê, a proposta do PSD fica aquém das soluções alemã ou espanhola e, portanto, seria quanto muito um paliativo (aquém do desejável) para favorecer a estabilidade dos governos e a formação de oposições responsáveis.

Mas mesmo em Portugal a discussão sobre o reforço da estabilidade dos governos, embora sem se beliscar a representação dos pequenos, já evoluiu mais. Por exemplo, para reforçar a estabilidade dos gabinetes e a formação de oposições responsáveis era desejável que o executivo pudesse converter o orçamento numa espécie de moção de confiança (como em França) só derrubável por quem tivesse um primeiro-ministro e um governo alternativos e com apoio maioritário no Parlamento (“orçamento construtivo”). O PSD também aqui não foi tão longe.

Um dos problemas por vezes apontados pelos constitucionalistas à adopção da MCC em regimes semipresidenciais é que esta solução implica alguma limitação dos poderes do PR. Na verdade, creio que este problema está algo empolado. Por um lado, é óbvio que, para que a medida seja consequente, o PR deve ser “obrigado” a aceitar a solução de governo alternativo decorrente de uma MCC votada favoravelmente (como aliás o PSD propõe). Por outro lado, também é verdade que eventuais governos minoritários que qualquer PR venha a nomear ficarão mais reforçados: os poderes do PR saem por esta via indirectamente robustecidos. Finalmente, ao continuar a deter na íntegra o poder de dissolução do Parlamento, o PR continuará a ser sempre a última ratio do funcionamento do sistema político, a derradeira válvula de escape deste. Neste domínio, o problema da proposta do PSD é a possibilidade que concede ao PR demitir livremente o governo, uma solução que existia até 1982 e que funcionou mal (gerou instabilidade). Esta solução só funciona em regimes onde o PR comanda o partido maioritário, como é tradição em França (mas não em Portugal), e, mesmo assim só em situações de confluência entre a maioria parlamentar e presidencial. Portanto, por um lado, o PSD pegou em algumas boas ideias e operacionalizou-as de forma deficiente e contraditória, prejudicando-as por isso. Por outro lado, parece que não preparou bem as suas próprias propostas pois mal as apresentou começou logo a recuar… Finalmente, algumas boas medidas como a possibilidade de aparentamento de listas nos círculos locais (um incentivo à cooperação entre os partidos: art. 149, 3), a ineligibilidade dos condenados por crimes no exercício de funções públicas (art. 150), ou o fim do quorúm mínimo nos referendos (art. 115, 11) perderam-se com a atenção que certas medidas chave, mas mal operacionalizadas, mereceram. Esperava-se mais ponderação do PSD.

Publicado originalmente no Público, 26/7/2010.

14 comentários:

  1. então vocês não estavam de férias?

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  2. A propósito deste artigo, logo após a sua publicação no "Público", tive a oportunidade de postar um texto no meu blog. Entre outras considerações, nomeadamente refutado a tese da inoportunidade das propostas de PPC, escrevi: "Algumas pessoas que prezo, apressaram-se ou a evidenciar lacunas e imprecisões ou a depreciar as medidas e o seu autor. No primeiro caso, e a título de exemplo, André Freire faz um excelente artigo de opinião no jornal Público de hoje (...) onde afirma "O PSD pegou em algumas boas ideias e operacionalizou-as de forma deficiente e contraditória, prejudicando-as por isso...". Isto é, o meu querido amigo aceitou entrar no labirinto de PPC ao silenciar-se sobre qualquer das propostas nos aspectos sociais e económicos."
    Sei que se prepara para entrar nesses aspectos, só que a questão fundamental, em meu entendimento, permanecerá ao ter-se aceitado a agenda e a estratégia do PSD. A discussão da Constituição é, exclusivamente, um interesse da direita. Entrar na discussão, ainda que com contributos positivos, é fazer o seu jogo. Penso isso!

    Abraço Amigo

    http://conversavinagrada.blogspot.com/2010/07/pactuar-com-estrategia-de-pedro-passos.html

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  3. Nós Agentes de Segurança Socioeducativo de Minas Gerais, Brasil, estamos enviando a "Voz do Agente" no endereço www.agentesocioeducativo.blogspot.com que é nossa ferramenta de luta para valorização da categoria e efetivação dos direitos humanos no sistema socioeducativo.
    Mandamos um forte abraço.

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  4. Tenho para vender mais de 60 livros por 1€ a 5€. Visitem: http://vendolivros.wordpress.com/

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  5. Acho curiosa esta proposta de revisão constitucional do PSD.
    Poderes à parte, o fundamental é querer tirar a carga ideologica à Constituição saída do 25 de Abril e do Pacto com o MFA.
    Até parece correcto... uma Constituição deve ser o mais neutra possível.
    Só não se compreende porque é que esta neutralidade só vai para um lado e o PSD aprovou alegremente a Constituição Europeia/ Tratado de Lisboa que era um monstro de largas centenas de páginas todas ou quase todas com grande carga ideológica. Só que era uma ideologia diferente...
    Assim apetece perguntar ao PSD se o problema com a Constituição da República é por ter carga ideológica ou por ter uma carga ideológica de que o PSD não gosta?

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  6. Este gajo, o PPC(P...P...e C...) ainda está aqui.!?

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  7. Veremos se o ps

    negoceia

    valores

    uma vez mais

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  8. Apesar das tendências neoliberais, e essas condeno veemente, consegue-se descortinar um ou dois aspectos positivos nestas propostas - já para não falar do debate político e ideológico que dai resultou.
    A proposta do quórum e da inelegibilidade de condenados parecem-me positivas.

    Quanto ao resto, ou está mal estruturado, ou é um atentado ao já frágil Estado Social português. Uma tentativa neoliberal que espero que saia gorada.

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  9. Quando é que tiram a imagem deste reaccionário da primeira entrada do blogue? A cada vez que cá venho, lá tenho que dar com as fussas do tipo. Já não chega ter que ouvi-lo a defender a destruição do pouco Estado de bem-estar que temos?

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  10. Agradeço todos os comentários, mesmo os que não concordo, naturalmente.

    Tinha dito ao Rogerio Pereira que iria escrever sobre a parte social do projecto do PSD mas estava tão cansado... e vinham as merecidas férias... espero voltar ao Público (e provavelmente tb. aqui) com este tema.
    abraços
    André Freire

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  11. Agradeço todos os comentários, mesmo os que não concordo, naturalmente.

    Tinha dito ao Rogerio Pereira que iria escrever sobre a parte social do projecto do PSD mas estava tão cansado... e vinham as merecidas férias... espero voltar ao Público (e provavelmente tb. aqui) com este tema.
    abraços
    André Freire

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    Заранее благодарен за ответ.
    С уважением, Александр.

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  14. Занятно. Ждем новых сообщений на эту же тему :)

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