Regulamentações...

Recebi há dias, por email, o texto de um projecto de despacho de regulamentação do trabalho voluntário de professores aposentados, alegadamente da autoria do Secretário de Estado da Educação, Valter Lemos. No tal projecto afirmava-se, entre outras coisas, o seguinte:
- “A Escola/Agrupamento de Escolas … estabelece com os candidato(s) o respectivo(s) programa(s) de voluntariado”;
- “a prestação do professor voluntário implica um mínimo de três (3) horas por semana” com “a duração de um ano lectivo, sendo renovável por iguais períodos de tempo”; e
- “os professores voluntários elaboram um relatório anual da actividade que deve integrar uma autoavaliação do trabalho desenvolvido.”

Confesso que tive dúvidas sobre a origem deste projecto. A coisa pareceu-me, na altura, demasiado absurda para ser verdadeira. Afinal é. A notícia vem agora publicada nos jornais (ver, por exemplo, aqui). Não deixa de ser curioso. Os arautos do livre mercado e da criatividade da sociedade civil em matéria económica e financeira, sempre prontos a atacar a regulação estatal da economia e o peso "excessivo" do Estado nas áreas sociais, são afinal os mesmos que não perdem uma oportunidade para regulamentar toda e qualquer iniciativa cidadã.

É sabido que existem já experiências (eu sei de uma escola em Coimbra) de apoio extra-lectivo a alunos, prestado de forma voluntária por professores aposentados, em áreas que não conflituam de modo nenhum com o trabalho dos professores no activo (poderão, isso sim, afectar algumas “escolas” de explicações privadas) e, que me conste, não precisaram da regulamentação do Estado para nada (bastou o bom senso e o conhecimento que a direcção da escola possuía dos seus antigos professores).