Um tratado sem muros

O eurodeputado Miguel Portas, numa sucessão de postas (I, II, III, IV), procura descodificar um Tratado cuja dificuldade de leitura apenas está ao nível do desejo dos governos em furtarem o documento ao escrutínio democrático dos cidadãos. Destaco duas ideias no campo socioeconómico: (1) «A Carta é um compromisso pela média baixa dos Direitos. Por exemplo, os cidadãos têm ‘direito a trabalhar’ e ‘direito a procurar emprego’ (só faltava que não tivessem. . .), o que é bem diferente de terem ‘direito ao emprego’, a formulação clássica da social-democracia europeia e do movimento dos trabalhadores»; (2) «Se a Comissão impera nas finanças e o BCE na moeda, outro tanto se não pode dizer dos domínios onde a ausência de Europa se tem feito sentir. A saúde, a educação, a formação profissional e as políticas sociais continuam, no essencial, circunscritas a cada Estado nação. (. . .) Por outras palavras e para lá das palavras, o que seria verdadeiramente importante para uma estratégia de reinvenção do Estado social fica para cá do Tratado». É de sublinhar que a «regulação assimétrica» europeia, bem denunciada por Miguel Portas, orienta perversamente as políticas públicas nacionais no sentido da erosão dos direitos sociais ou laborais, bem como da fragilização da justiça dos sistemas fiscais. Não se podia ter pensado em melhor arquitectura institucional para criar um plano inclinado neoliberal.