Para onde vai a legislação laboral?

A definição e redefinição das regras que regem as relações sociais para lá da placa onde está escrito «proibida a entrada a pessoas estranhas ao serviço» e que repartem os direitos e as obrigações entre patrões e trabalhadores é assunto crucial para determinar como se vive no espaço onde a maioria das pessoas passa uma parte importante do seu dia. Que determina, em grande medida, aquilo que podem ser e fazer na outra. Por isso aguardava-se com expectativa as conclusões do Livro Branco sobre relações laborais. Aqui chegados e para formar uma opinião sobre uma matéria complexa, vale a pena começar por ler o excelente trabalho de Manuel Esteves no Diário de Notícias. Jornalismo económico no seu melhor. Num espírito construtivo destaco, pela positiva, a ideia de reverter a extensão da duração dos contratos a prazo para os três anos em vez dos seis definidos no anterior código (não deveria ser autorizado mais do que um ano, mas para isto seria preciso outra correlação das forças políticas e sociais). Quanto ao resto - despedimentos, adaptabilidade, e contratação colectiva - aguardo as análises de quem percebe do assunto. Sublinhar apenas, como afirma um membro da comissão técnica ao Público, que «a controvérsia sobre a flexi-segurança acabou por inibir o sentido da inovação». E ainda bem que foi assim. Em Portugal, esta ideia, na ausência de um estado social forte e de patrões qualificados, só iria servir para que as «inovações» fossem no sentido de uma ainda maior precarização das relações laborais. Isto foi parcialmente travado. Ainda bem que parece que nos enganámos.