domingo, 17 de dezembro de 2017

O Estado e o escrutínio do Terceiro Setor

1. A direita que hoje tenta circunscrever o caso da Raríssimas a uma questão de «falhas do Estado» é a mesma direita que, nos anos do «ajustamento», reforçou significativamente o financiamento do Terceiro Setor, quando ao mesmo tempo cortava a eito nas prestações sociais e nos serviços públicos de proteção social. Isto é, a mesma direita que desqualificou e degradou as respostas (como sucedeu na substituição do RSI pelas cantinas sociais), que diminuiu os mecanismos de regulação (dispensando por exemplo a validação de contas por um ROC) e que reduziu a capacidade inspetiva do Estado (com os cortes, por exemplo, nos recursos humanos do Instituto de Segurança Social). Ou seja, a direita que quer que o Estado não perturbe a «autonomia» e não se intrometa nas lógicas de funcionamento próprias das IPSS (com o argumento de que estão mais próximas dos problemas e que sabem e fazem melhor) é a mesma direita que quer que o Estado as financie e esteja sempre pronto para assumir responsabilidades se as coisas correrem mal.

2. Sucede porém que se há domínio de atividade das IPSS e demais organizações do Terceiro Setor em que encontramos, apesar de tudo, um quadro de regras claro e patamares mais elevados de transparência e de escrutínio é, justamente, na esfera dos contratos que se estabelecem entre o Estado e estas entidades, tendo em vista a implementação, no terreno, de medidas de ação social. Com efeito, ao contrário do que tende a suceder com outros mecanismos de financiamento (como os donativos individuais ou de entidades coletivas), a atribuição de apoios públicos às organizações do Terceiro Setor é feita a partir de critérios de elegibilidade e de fixação de montantes de referência por utente que se aplicam a todas as entidades, anulando por conseguinte as margens de discricionariedade e possibilitando a verificação de casos de favorecimento injustificado, para além de serem deste modo criadas, à partida, condições adequadas para acompanhar a atividade e avaliar o resultado e impacto dos apoios concedidos.

3. Face aos problemas estruturais e entorses endémicos associados ao Terceiro Setor em Portugal (veja-se a este propósito o retrato muito claro traçado por Pedro Adão e Silva num programa televisivo da semana passada), e nunca sendo demais sublinhar que se trata de um universo de organizações muito heterogéneo - composto por entidades com práticas a todos os títulos exemplares e por outras em que se pode dizer impera a fraude instituída - percebe-se a tentação para encarar casos como o da Raríssimas como sendo «absolutamente excecionais» no que à gestão privada diz respeito e para, no resto, atirar de imediato e levianamente as responsabilidades para cima do Estado, que tem no nosso país as costas muito largas.

4. Compreende-se que casos como o da Raríssimas, entre outros, belisquem a imagem de um incensado Terceiro Setor, sobre o qual recai frequentemente, por diversas e válidas razões, uma certa ideia de benevolência, despojamento, altruísmo e generosidade. Mas se se quer que os problemas estruturais de muitas destas organizações se resolvam e as suas práticas melhorem substancialmente, superando uma espécie de pré-modernidade que as carateriza, não basta apontar o dedo ao Estado e a «falhas na regulação». De facto, se há aspetos a melhorar em termos de escrutínio público, na esfera da contratualização com estas entidades (reforçando por exemplo os princípios de equidade no acesso e fomentado a generalização de modelos de intervenção mais emancipatórios), o essencial estará por fazer na esfera da gestão privada destas organizações (incrementando por exemplo os níveis de democraticidade, transparência e participação). Isto é, na esfera da dita «sociedade civil».

11 comentários:

  1. A falha do Estado é no essencial de âmbito mais geral: desde as empresas privadas ao sector público, quem abusa dos poderes de gestão raramente é penalizado.
    Poucos políticos presos, poucas falências fraudulentas (se alguma!).

    Pelo meio há o 'terceiro sector' que talvez seja dos menos danosos - pelo menos há muita gente a trabalhar de borla o que diminui o prejuízo.

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  2. Gostei bastante deste post. Mas confesso que quando o NS sugere que parte dos problemas que coloca se resolvem «incrementando por exemplo os níveis de democraticidade, transparência e participação» fico perplexo, pois não vejo onde é que o quadro institucional existente para o movimento associativo/cooperativo cerceia esses niveis. Com efeito a forma como a sociedade civil ( não) participa ( ou participa mal )no movimento associativo, parece-me ter muito mais a ver com cidadania que com qualquer forma de regulamentação. E isto leva-nos a um outro aspecto que o texto não aborda mas que merece alguma reflexão: será que a cidadania sai reforçada com o tipo de jornalismo que temos, nomeadamente com aquele que deu visibilidade a esta estórieta da Rasissimas?

    Cump

    JRodrigues

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  3. A falha no Estado resulta essencialmente do ataque cerrado às suas funções sociais,por parte duma matilha sedenta de lucros.

    É bom não esquecer os anos de Chumbo duma governança execrável sob a batuta daquela parelha de génios alvares-Cavaco/Coelho ( com o apoio do submarino)

    Havia quem perante o descalabro social do país, perante o desemprego , o roubo de salários e pensões, a miséria crescente pedisse por mais e exigisse mais.

    Um deles era precisamente jose, que não se cansava de.

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  4. Este parágrafo é por demais significativo .

    !A direita que hoje tenta circunscrever o caso da Raríssimas a uma questão de «falhas do Estado» é a mesma direita que, nos anos do «ajustamento», reforçou significativamente o financiamento do Terceiro Setor, quando ao mesmo tempo cortava a eito nas prestações sociais e nos serviços públicos de proteção social. Isto é, a mesma direita que desqualificou e degradou as respostas (como sucedeu na substituição do RSI pelas cantinas sociais), que diminuiu os mecanismos de regulação (dispensando por exemplo a validação de contas por um ROC) e que reduziu a capacidade inspetiva do Estado (com os cortes, por exemplo, nos recursos humanos do Instituto de Segurança Social). Ou seja, a direita que quer que o Estado não perturbe a «autonomia» e não se intrometa nas lógicas de funcionamento próprias das IPSS (com o argumento de que estão mais próximas dos problemas e que sabem e fazem melhor) é a mesma direita que quer que o Estado as financie e esteja sempre pronto para assumir responsabilidades se as coisas correrem mal"

    E põe a nu a hipocrisia extrema das hordas neoliberais

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  5. Já agora, a questão não é apenas do âmbito criminal.

    Passa por aí obrigatoriamente. E aqui, mais do que a referência a políticos( assim desta forma genérica,como se fossem todos iguais, como se um Humberto Delgado que merecia ser presidente, tivesse algo a ver com Salazar, que devia ter ido direito ao cárcere), interessa chamar a atenção para os que comandam o grande poder económico, quantas vezes corruptores que se transformam de um dia para o outro em corruptos. E vice-versa.

    São os responsáveis quantas vezes pelo saque dos bens públicos a favor dos interesses privados. São os responsáveis também pelo crescimento da dívida pública com a socialização dos seus prejuízos.

    E depois há aqueles "políticos" que passam num piscar de olhos para lugares nos conselhos de administração de empresas recém-privatizadas, ou aqueles "empreendedores" que saltam dos seus aquecidos gabinetes para os gabinetes aquecidos ministeriais, numa dança que tem tanto de promiscua como de abjecta.

    Coisas do bloco central de interesses, com o PP a dar os améns da praxe.

    Mas a questão não é só criminal. É sobretudo política. E passa pela exigência e pela luta de por cobro a este tipo de sociedade em que o lucro é o alfa e o ómega de todas as coisas

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  6. Uma última nota:

    "pelo menos há muita gente a trabalhar de borla o que diminui o prejuízo."

    Isto é, mais uma vez, o alfa e o ómega de todo o patronato.

    Ter pessoas a trabalhar de graça.O velho sonho húmido e seco de se voltar atrás nos direitos laborais, com o regresso ao tempo da escravatura. Ou a um tempo sem direito a férias,sem direito a 13º ou 14º mês, com parcos salários e pensões.E com um exército de desempregados para ter uma mão-de-obra disponível ao preço da uva mijona.

    Também aqui nas IPSS. Em que quem trabalha o faz quantas vezes de borla, enquanto nalguns casos , os seus patrões, têm carros pagos, mordomias e rendimentos múltiplos. E "actividades" no mínimo dúbias

    Isto não diminui o prejuízo. Isso aumenta o lucro e para esta gente só o lucro conta.

    Tudo para o lucro, nada mais que o lucro, somente para o lucro

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  7. Excelente artigo. Contrariamente a outros, o Nuno Serra não sofre de 'parti-pris' relativamente às IPSS, nem a favor nem contra. Como recordava no outro dia a Secretária de Estado da SS no 'Expresso da Meia-Noite', convém lembrar que o trabalho do Terceiro Setor se encontra reconhecido na CRP, e já desde 1976 (e por isso aconselha-se a quem gosta de encher a boca com declarações de patriotismo que se dê ao trabalho de pelo menos conhecer a nossa História, sobretudo a recente). Uma sociedade democrática não tem que deixar a prestação de serviços sociais exclusivamente ao Estado. Importa, isso sim, que este obrigue estas instituições ao cumprimento da Lei, e fiscalize em particular aquelas que financia. Nem mais, nem menos...

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  8. Mas que mania esta do Jaime Santos.

    Sempre a mostrar a "pilinha" ora com a Venezuela ora com as "declarações de patriotismo". Não terá alguma contenção, na guerra que trava em prol sabe-se lá de quê?

    Importa sim conhecer a História. Incluindo a importância da Revolução francesa por exemplo em rasgar novos horizontes à Humanidade.

    Nem mais nem menos

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  9. Jaime Santos, entao no outro dia o seu argumehto nao era de que o Estado Providencia nunca existiu em Portugal. Agora, ja e excelente um texto em que o Nuno Serra realca, entre outras coisas, mas logo no ponto 1, os desfalques a que esse Estado Providencia esteve sujeito na ultima legislatura? Ja que levanta a lebre do conhecimento alheio da historia recente, sugiro-lhe um esforco para, va la, evoluir um pouco alem dos peixinhos dourados de aquario e relembrar os seus proprios comentarios, neste blogue, na semana que passou...

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  10. Venho por este meio comunicar que a imensidão de lojas e lojinhas de inutilidades que vejo nascer por todo o lado requerem um aumento geral de salários com efeito imediato!
    Há que corresponder a tão arrojado empreendedorismo.

    Acresce que o número de tascas e tasquinhas já nem com isso se aguentam, pelo que se requer uma directiva europeia para que pelo menos meio salário por ano seja pago em vouchers a descontar no paraíso geringonço.

    Para que os anos futuros sejam saborosos...

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  11. Jose vê nascer uma imensidão de lojas e lojinhas

    E o que temos nós a ver com as lojas e lojinhas que cobrem a visão do jose?


    Mas porque motivo jose crítica e ataca este género de pequenas empresas?
    Ah, parece que é por serem tascas e tasquinhas?

    Aí está. O desprezo absoluto pelos pequenos. Porque do que se trata é da concentração do Capital num número cada vez menor de mãos.E estas tascas e tasquinhas não interessam porque não geradoras de suficiente lucro

    Foi Marx que falou na questão e jose involuntariamente confirma-o. Embora confirme, quiçá freudianamente o seu ressabiamento por tal tipo de actividades

    (Mas uma questão surge também

    A que propósito surgem as tascas, as tasquinhas mais o paraíso neste post sobre "O Estado e o escrutínio do Terceiro Setor"?)

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