Não é defeito, é feitio – Liberdade de circulação de capitais

Embora as informações não sejam oficiais, vou dar um pequeno “salto de fé” em relação aos diferentes casos de crime económico que têm assolado o nosso país nos tempos que correm (BES, Vistos Gold, prisão de Sócrates) e assumir que as notícias que temos correspondem a uma realidade não muito longínqua. O que é que estes casos têm em comum? Todos eles emergem de uma complexa arquitectura financeira que potencia o seu aproveitamento para múltiplos fins ilícitos. Estes casos vão bem para lá de uma qualquer discussão sobre a idoneidade individual. Neste post limito-me ao provavelmente mais saliente pilar desta arquitectura à luz dos recentes casos de polícia: a livre circulação de capitais.

O fim dos controlos de capitais em Portugal recua à adesão à CEE e à criação de um mercado único europeu de capital que veio a desembocar na moeda única. Para lá dos argumentos sobre uma acrescida eficiência na afectação de capital no espaço europeu, o argumento de expansão das liberdades foi essencial à promoção desta agenda política. Não só as empresas podiam transferir fundos de um lado para o outro, como os indivíduos deixavam de estar obrigados ao registo e taxação dos seus movimentos, para além do fim dos limites de acesso a moeda estrangeira nas viagens internacionais. Um argumento posteriormente reiterado para nos convencer das vantagens do Euro.

No entanto, a liberdade de circulação de capitais, além de promover os fluxos especulativos que saltam de pouso em pouso num “ai” e contribuem para a instabilidade financeira, entrou em claro conflito com as diferentes jurisdições nacionais. Hoje, é fácil e barato ter contas no Luxemburgo, Suíça ou Portugal, sem grandes perguntas de cada Estado. Não só se pagam poucos impostos, mas é sobretudo difícil seguir o rastro do dinheiro em relação à sua origem (lembrem-se de Carlos Costa, quando este dizia que o que se passava no Luxemburgo com o GES estava fora da sua jurisdição). Mas a perversidade da liberdade de circulação de capitais não acaba aqui. Os Estados não só não conseguem saber a origem e o destino dos capitais que circulam nas suas jurisdições, como se vêem compelidos a entrar numa “corrida para o fundo” na sua capacidade de os atrair. No caso português lembremo-nos do off-shore da madeira, do RERT, aqui escrutinado pelo João Ramos Almeida, ou da venda dos vistos Gold. Tudo vale, tudo está à venda.

Neste “regime de economia política” as estruturas e incentivos corroem a ética e os alicerces morais. Se queremos discutir politicamente o que se está a passar, então precisamos de atacar esta economia política. Acabar com a irrestrita circulação de capitais é dinamitar um dos principais pilares que a sustém.

 PS: Num mundo onde as transacções são cada vez mais electrónicas, onde a moeda deixa ter qualquer manifestação física, é curioso observar como a circulação de notas e moedas subsiste e cresce ao longo dos anos nas principais economias. Os motivos podem ser vários, mas a fraude é obviamente uma das explicações mais convincentes para esta permanência sistémica.