tag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post8854216075299134325..comments2024-03-28T21:19:50.901+00:00Comments on Ladrões de Bicicletas: Lágrimas de crocodilo (pela insustentabilidade induzida da Segurança Social)Nuno teleshttp://www.blogger.com/profile/07713327330820459193noreply@blogger.comBlogger7125tag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-52014868067722696522014-08-28T12:42:39.887+01:002014-08-28T12:42:39.887+01:00Caro Carlos Guimarães Pinto,
Talvez esteja engana...Caro Carlos Guimarães Pinto,<br /><br />Talvez esteja enganado, mas presumiria que estamos a falar do «Decreto da Assembleia 272/XII», aprovado a 30 de Julho de 2014 [http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=18212].<br /><br />Se assim for, o número 2 do Artigo 2.º não tem - como se pode constatar - a redacção que o Carlos referenciou nos comentários anteriores.<br /><br />E sublinhe-se, já agora, o número 10 do Parecer elaborado pela SCML em relação à Proposta de Lei n.º 238/XII [disponível aqui: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38562]:<br />«10. Com a aprovação desta proposta, o Estado Português deixará de poder invocar as razões imperiosas de interesse geral referidas em 5., em futuros pleitos, para a manutenção de direitos exclusivos de exploração das lotarias e apostas mútuas pela SCML. A jurisprudência do TJUE tem sido muito clara sobre esta matéria, decidindo sistematicamente pela incompatibilidade com o direito comunitário dos modelos dos Estados Membros que alargam muito a oferta e as oportunidades de jogo a dinheiro, por um lado, e por outro mantém direitos exclusivos invocando a protecção da ordem públoica, dos consumidores e das famílias.»<br /><br />Por último, não deixa de ser curiso que esta tenha sido uma iniciativa da Secretaria de Estado do Turismo (Ministério da Economia) e não do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.<br /><br />Cumprimentos<br /><br />Nuno Serrahttps://www.blogger.com/profile/02673154223996113198noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-65140157290607369892014-08-28T10:37:58.533+01:002014-08-28T10:37:58.533+01:00"Li na íntegra o diploma aprovado pela Assemb..."Li na íntegra o diploma aprovado pela Assembleia da República. Em nenhuma passagem do documento é explicitamente referido que o mesmo exclui os jogos sociais."<br /><br />Artigo 2 do diploma:<br /><br />"<br />2 -Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do RJO:<br />b) A Lotaria Nacional (...)<br />c)Os concursos de apostas mútuas regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de <br />março;(...)<br />d) O Joker, (...)<br />e)A Lotaria Instantânea(...)<br />f)O Euromilhões,(...)<br />g) Os jogos sociais do Estado (...)"Carlos Guimarães Pintohttps://www.blogger.com/profile/11770285013243330061noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-3730522477892916942014-08-28T10:28:57.959+01:002014-08-28T10:28:57.959+01:00"escancarar as portas «à privatização dos cha..."escancarar as portas «à privatização dos chamados jogos de fortuna e azar, como a lotaria, o totobola e o euromilhões,"<br /><br />Olhando para o documento aprovado:<br /><br />"Artigo 2:<br /><br />2 -Encontram-se excluídos do âmbito de aplicação do RJO:<br /><br />b) A Lotaria Nacional, regulada pelo Decreto-Lei n.º 40 397, de 24 de novembro de <br />1955, alterada pelos Decretos-Leis n.ºs 43 399, de 15 de dezembro de 1960, e <br />120/75, de 10 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de novembro, <br />alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 11/88, de 15 de janeiro, 96/91, de 26 de <br />fevereiro, e 200/2009, de 27 de agosto;<br />c)Os concursos de apostas mútuas regulados pelo Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de <br />março;<br />d) O Joker, regulado pelo Decreto-Lei n.º 412/93, de 21 de dezembro, alterado pelos <br />Decretos-Leis n.ºs 225/98, de 17 de julho, 153/2009, de 2 de julho, e 200/2009, <br />de 27 de agosto;<br />e)A Lotaria Instantânea, regulada pelo Decreto-Lei n.º 314/94, de 23 de dezembro;<br />f)O Euromilhões, regulado pelo Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, alterado <br />pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março;<br />g) Os jogos sociais do Estado regulados pelo Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de <br />novembro; "Carlos Guimarães Pintohttps://www.blogger.com/profile/11770285013243330061noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-54460455862767136842014-08-28T02:01:39.495+01:002014-08-28T02:01:39.495+01:00Caro «experiencia»,
Li na íntegra o diploma aprova...Caro «experiencia»,<br />Li na íntegra o diploma aprovado pela Assembleia da República. Em nenhuma passagem do documento é explicitamente referido que o mesmo exclui os jogos sociais.<br />Mas mesmo que essa clarificação tivesse sido feita (e não o foi), a questão essencial é a da «inoportunidade» (no mínimo) desta iniciativa governamental: no momento em que está se está a discutir, com a Comissão Europeia, a preservação do monopólio público dos jogos sociais, o governo decide fragilizar os argumentos (que o José Vítor Malheiros expõe no seu artigo) que permitem sustentar a posição de defesa do interesse nacional (e social).<br />E talvez convenha que nos recordemos como certos processos começam e tendem a acabar (basta ver como evoluíram as justificações para o recurso a taxas moderadoras na saúde e propinas no ensino superior).<br />Quanto às velhinhas, podem continuar a esturrar euros em jogos idênticos às raspadinhas, mas geridos por privados (a que se terá que somar, forçosamente, o lucro das actividades que começarem a desenvolver).Nuno Serrahttps://www.blogger.com/profile/02673154223996113198noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-7168471504711579382014-08-27T19:26:32.483+01:002014-08-27T19:26:32.483+01:00os jogos sociais continuarão a ser um exclusivo da...os jogos sociais continuarão a ser um exclusivo da santa casa e não serão explorados por privados. as velhinhas poderão continuar a queimar os euros nas raspanhinhas à vontade para ajudar na caridadezinha.experienciahttps://www.blogger.com/profile/04313514186245050657noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-86283076880486877512014-08-27T19:20:46.321+01:002014-08-27T19:20:46.321+01:00Sou leitor assiduo do ladroes de bicicletas mas nã...Sou leitor assiduo do ladroes de bicicletas mas não posso concordar com esta teoria. leu o pedido de authorização legislativa ?<br />Cumprimentosexperienciahttps://www.blogger.com/profile/04313514186245050657noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-4018985866499281301.post-7404846650239397142014-08-27T18:56:21.599+01:002014-08-27T18:56:21.599+01:00Caro Nuno,
Não podia estar mais de acordo como e...Caro Nuno,<br /><br />Não podia estar mais de acordo como expresso e repetido neste artigo. Acho até que seria interessante ver como o Governo, na sua sanha privatizante tem sistematicamente decidido "alienar uma das suas fontes de receita".<br /><br />Foi aqui bastante explorada a situação dos CTT (já nos teremos todos esquecido?), mas no fundo pode ser aplicado a tudo. Começando na EDP, onde ao vender tudo aos chineses abdicou da sua fracção dos lucros da companhia (1000 milhões o ano passado não foi?), é o caso chocante da REN e de tudo o que é infra-estrutura.<br /><br />No fundo, este privatizar sem estratégia <b>é</b> a estratégia.R.B. NorTørhttps://www.blogger.com/profile/13069646900946575595noreply@blogger.com